Denegação Unânime do Apelo em Notícias

QUINTA CÂMARA CRIMINAL - Unanime... 44 , veda a liberdade provisória, para os crimes previstos nos arts. 33,"caput"e par.1., 34 e 37 da mesma lei, também é verdade que o art. 59, no caso de condenação, pelos mesmos crimes, permite o apelo... Não se justifica a denegação da liberdade provisória a só vedação prevista no inciso II do artigo 2º da Lei 8.072 , de 1990, sendo necessário que o juiz fundamente a decisão em um dos requisitos estabelecidos

PGR: opina pela denegação da ordem... PGR: Pelo não conhecimento ou, no mérito, pela denegação da ordem... PGR: Pelo não conhecimento e, se conhecido, pela denegação da ordem

Aqui reside a contradição, pois se a Turma entende que a simples menção dos citados artigos 44 ou 59 são suficientes para denegação da liberdade provisória e do apelo em liberdade, bastava, novamente... Vale ressaltar que a decisão foi unânime e do julgamento apenas o Ministro Março Aurélio não participou... Na verdade, a liberdade provisória e apelo em liberdade tratam-se do mesmo instituto, porém concedidos (ou não) em momentos processuais diferentes, enquanto este se reserva apenas à sentença ou ao acórdão

PGR: Pelo não conhecimento ou, no mérito, pela denegação da ordem... É a hipótese dos autos em que a defensora dativa do agravante não foi intimada da sessão de julgamento do apelo defensivo, constando apenas a publicação da pauta na imprensa oficial... O denunciado João Batista de Jesus Ribeiro afirmou que todos os empregados foram unânimes em afirmar que não eram proibidos de sair da fazenda e que jamais sofreram qualquer espécie de coação ou ameaça

Mesmo no polêmico caso Cesare Battisti, o Tribunal não cedeu ao apelo do senso comum, que questionava a conveniência política de o Brasil contrariar os interesses da Itália em questão relativa a um nacional... presidente da República, que poderá levar em conta as circunstâncias concretas do caso e eventuais obrigações decorrentes do sistema internacional de proteção aos direitos humanos, que recomenda a denegação... Carlos Britto) Em dois julgamentos unânimes, o STF resolveu a controvérsia a respeito da constitucionalidade das chamadas marchas da maconha

LEO LIMA - Presidente - Apelação Cível nº 70028483477, Comarca de Porto Alegre:"REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."... APELO PROVIDO PARCIALMENTE... DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E AO REEXAME NECESSÁRIO

PGR: Pelo não conhecimento ou, no mérito, pela denegação da ordem... É a hipótese dos autos em que a defensora dativa do agravante não foi intimada da sessão de julgamento do apelo defensivo, constando apenas a publicação da pauta na imprensa oficial... O denunciado João Batista de Jesus Ribeiro afirmou que todos os empregados foram unânimes em afirmar que não eram proibidos de sair da fazenda e que jamais sofreram qualquer espécie de coação ou ameaça

DENEGAÇÃO DO ‘WRIT’. 1... É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, por unânime votação, que “Não podem repercutir, contra o réu, situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do... tudo isso, é incontornável a exigência de que a fundamentação da prisão processual seja adequada à demonstração da sua necessidade, enquanto medida cautelar, o que (...) não pode reduzir-se ao mero apelo

Também aqui não se logravam sufrágios unânimes... Da denegação do pedido de progressão por parte do juízo a quo, o reclamante impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (fl.4-12)