Embargos de Declaração Interrupção do Prazo em Notícias

Portanto, tanto no âmbito do CPC , quanto no do Juizado especial haverá a INTERRUPÇÃO do prazo do recurso ao ser interposto o recurso de embargos de declaração (artigo 1.066 do NCPC )... No CPC /73 previa que os embargos de declaração interrompem o prazo do recurso. Na Lei dos Juizados os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso inominado... Entretanto, a partir da entrada em vigência do Novo CPC , os embargos de declaração no juizado INTERROMPEM o prazo do recurso inominado e não mais suspendem

No entendimento do TJPR, o sentido da atribuição de efeito interruptivo de prazos aos embargos de declaração é o de não causar prejuízo à parte que os opõe... Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao... O entendimento foi estabelecido ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, interpretando o artigo 1.026 do CPC , considerou que os embargos de declaração interrompem o prazo para

Por óbvio, se houver interrupção do prazo, o parâmetro legal deve ser a lei vigente quando de seu reinício, pois deve-se considerar que, nessas situações, um novo prazo se inicia”, apontou a relatora do... Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei... Contudo, em razão da oposição de embargos de declaração, a contagem do prazo recursal deveria ter início sob o CPC/2015 , já que a decisão que rejeitou os embargos foi publicada apenas em abril de 2016

Por óbvio, se houver interrupção do prazo, o parâmetro legal deve ser a lei vigente quando de seu reinício, pois deve-se considerar que, nessas situações, um novo prazo se inicia”, apontou a relatora do... Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei... Contudo, em razão da oposição de embargos de declaração, a contagem do prazo recursal deveria ter início sob o CPC/2015 , já que a decisão que rejeitou os embargos foi publicada apenas em abril de 2016

Só não ocorre interrupção do prazo prescricional pela interposição de Embargos Declaratórios em duas situações: quando não há o conhecimento dos embargos por intempestividade ou por irregularidade de representação... Por isso, se os Embargos de Declaração são rejeitados por outras razões, o processo não perde a capacidade interruptiva

Por óbvio, se houver interrupção do prazo, o parâmetro legal deve ser a lei vigente quando de seu reinício, pois deve-se considerar que, nessas situações, um novo prazo se inicia”, apontou a relatora do... Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei... Contudo, em razão da oposição de embargos de declaração, a contagem do prazo recursal deveria ter início sob o CPC/2015 , já que a decisão que rejeitou os embargos foi publicada apenas em abril de 2016

"Aqui, os embargos de declaração foram rejeitados... Logo, não transcorreu o prazo prescricional de quatro anos entre a data de publicação dos embargos de declaração, que foram rejeitados, e a do julgamento do mérito da ação penal... Segundo ele, sempre que o próprio STJ ou o Supremo Tribunal Federal entenderam que os embargos de declaração alteram o prazo prescricional, é porque eles foram acolhidos, efetivamente esclarecendo, integrando

Isso porque os embargos de declaração do MTP não foram conhecidos pelo TRT-2, não havendo, portanto, interrupção do prazo legal para recorrer... Para o colegiado, "os embargos de declaração só interrompem o prazo recursal quando conhecidos é o que diz o artigo 538 do CPC "... No TST, o Ministério Público alegou que os seus embargos de declaração somente não interromperiam o prazo recursal quando fossem intempestivos ou com representação irregular

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERRUPÇAO DO PRAZO PARA RECURSO I... D) Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, mas a interrupção favorece apenas a parte embargante... E) Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos

fins de interrupção do prazo prescricional... Assim, tendo os embargos de declaração sido julgados em 10/03/2014, e que em 19/10/2021 foi proferido o acórdão que confirmou a sentença condenatória, não transcorreu prazo superior a 8 (oito) anos, conforme... JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTEGRATIV O. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO