Embargos de Declaração Interrupção do Prazo Recursal em Notícias

Nesse caso, não há interrupção do prazo recursal, que será contado a partir da publicação da sentença... Nos termos do artigo 538 , do Código de Processo Civil , "os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes"... "Além do mais, ressalto que a reclamada poderia, juntamente com os embargos de declaração, ter já protocolizado a peça recursal, como medida de segurança, no entanto, assim não procedeu, preferiu apostar

Nesse caso, não há interrupção do prazo recursal, que será contado a partir da publicação da sentença... Nos termos do artigo 538 , do Código de Processo Civil , "os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes"... “Além do mais, ressalto que a reclamada poderia, juntamente com os embargos de declaração, ter já protocolizado a peça recursal, como medida de segurança, no entanto, assim não procedeu, preferiu apostar

Contudo, em razão da oposição de embargos de declaração, a contagem do prazo recursal deveria ter início sob o CPC/2015 , já que a decisão que rejeitou os embargos foi publicada apenas em abril de 2016... processual deve ser aplicada para a contagem do prazo recursal... Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei

Contudo, em razão da oposição de embargos de declaração, a contagem do prazo recursal deveria ter início sob o CPC/2015 , já que a decisão que rejeitou os embargos foi publicada apenas em abril de 2016... processual deve ser aplicada para a contagem do prazo recursal... Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei

Contudo, em razão da oposição de embargos de declaração, a contagem do prazo recursal deveria ter início sob o CPC/2015 , já que a decisão que rejeitou os embargos foi publicada apenas em abril de 2016... processual deve ser aplicada para a contagem do prazo recursal... Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei

A oposição de embargos declaratórios, no prazo legal e por procurador habilitado nos autos, enseja o seu conhecimento e a interrupção do prazo recursal, mesmo que a matéria discutida não envolva a existência... D) Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, mas a interrupção favorece apenas a parte embargante... E) Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos

Isso porque os embargos de declaração do MTP não foram conhecidos pelo TRT-2, não havendo, portanto, interrupção do prazo legal para recorrer... Para o colegiado, "os embargos de declaração só interrompem o prazo recursal quando conhecidos é o que diz o artigo 538 do CPC "... No TST, o Ministério Público alegou que os seus embargos de declaração somente não interromperiam o prazo recursal quando fossem intempestivos ou com representação irregular

Para o colegiado, os embargos de declaração só interrompem o prazo recursal quando conhecidos - é o que diz o artigo 538 do CPC... Isso porque os embargos de declaração do MTP não foram conhecidos pelo Tribunal Regional paulista, não havendo, portanto, interrupção do prazo legal para recorrer... No TST, o Ministério Público alegou que os seus embargos de declaração somente não interromperiam o prazo recursal quando fossem intempestivos ou com representação irregular

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, mas não para a impetração de Mandado de Segurança... Com isso, o recurso em mandado de segurança interposto no STJ foi negado, já que o objetivo principal da pretensão era garantir a interrupção dos prazos enquanto os embargos de declaração não fossem julgados... Para a companhia, a oposição de Embargos de Declaração contra a primeira decisão no tribunal sergipano deveria ter efeito suspensivo quanto aos prazos recursais, possibilitando o mandado de segurança

A modificação do efeito de suspensão para interrupção do prazo recursal não é problemática nem inconstitucional, por duas razões... Por tudo isso, numa aproximação ao tema da aplicação do regime dos embargos de declaração trazidos pelo novo CPC , é possível concluir que essa alteração é válida com relação ao efeito de interromper o... A primeira, referente à mudança do efeito quanto ao prazo recursal pendente. A segunda, quanto à abertura para novas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios