Emenda à Inicial Após Citação do Réu em Notícias

pode ser proferido após a emenda da inicial... Notícias DECISÃO 23/11/2023 Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação... Considerando o prazo de cinco anos ( artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil ) e a sua interrupção somente na data da emenda à inicial, o TJTO entendeu que estava caracterizada a prescrição

pode ser proferido após a emenda da inicial... Considerando o prazo de cinco anos ( artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil ) e a sua interrupção somente na data da emenda à inicial, o TJTO entendeu que estava caracterizada a prescrição... caso dos autos, Nancy Andrighi apontou que, ainda que a execução tenha sido ajuizada no último dia do prazo prescricional, não ficou comprovada a desídia da parte, tendo em vista que a determinação de emenda à inicial

O que seria Emenda à petição inicial? A Emenda à inicial tem amparo legal no artigo 321 do Código de Processo Civil : Vejamos: Art. 321... Já após a citação do Réu, se o Autor ainda sentir a necessidade de aditar a causa de pedir ou o pedido, terá que obrigatoriamente ter a aprovação do Réu quanto a isso, uma vez que pelo princípio da ampla... Em seu inciso I, percebemos que o aditamento poderá ocorrer até a citação, independente do consentimento do Réu

Entretanto, o relator apontou precedente do STJ no sentido de que é admissível a determinação de emenda à inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no... Além disso, o artigo 264 do CPC/1973 prevê que, após a citação, o autor não pode modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu... Com isso, ficou mantido acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que possibilitou a emenda de petição inicial para esclarecer a delimitação do terreno discutido nos autos, sem que essa complementação

Emenda à inicial A ação buscava a condenação de um grupo de comunicação pela veiculação, em 15 junho de 2004, de matéria jornalística considerada ofensiva... Em análise de ação em que houve a necessidade de emenda da inicial e de realização de citação de réu diverso daquele inicialmente indicado, a corte estadual reconheceu a ocorrência da prescrição de três... Todavia, tendo em vista equívoco na indicação do réu, a petição inicial foi emendada em 13 de julho de 2007, com pedido de citação de outra empresa de comunicação

Entretanto, o relator apontou precedente do STJ no sentido de que é admissível a determinação de emenda à inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no... Além disso, o artigo 264 do CPC/1973 prevê que, após a citação, o autor não pode modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu... a citação Com isso, ficou mantido acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que possibilitou a emenda de petição inicial para esclarecer a delimitação do terreno discutido nos autos, sem que

Entretanto, o relator apontou precedente do STJ no sentido de que é admissível a determinação de emenda à inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no... Além disso, o artigo 264 do CPC/1973 prevê que, após a citação, o autor não pode modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu... a citação

inicial, requerer ao juiz diligencias necessárias a sua obtenção.” “§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu... Em relação aos prazos para que o autor fizesse a emenda dos requisitos exigidos no art. 282 e 283 no CPC /73 era de 10 (dez) dias... O artigo em comento é tratado como uma regra especial, pois é possível que o juiz após de prolatar a sentença poderá ainda assim, alterar a sua decisão

inicial, requerer ao juiz diligencias necessárias a sua obtenção.” “§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu... Em relação aos prazos para que o autor fizesse a emenda dos requisitos exigidos no art. 282 e 283 no CPC /73 era de 10 (dez) dias... PETIÇÃO INICIAL: O art. 282 do CPC de 1973 indica no seu inciso II que é necessário: Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu

Entretanto, o Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT indeferiu a medida liminar no dia seguinte (19 de janeiro), e determinou a citação do réu, para que apresentasse defesa, antes de decidir sobre... o protocolo da petição inicial no juízo de origem... O fundamento da decisão A Emenda Constitucional (EC) 66 /2010 suprimiu as condições de concessão do divórcio