Escuta Telefônica. Não-realização de Perícia em Notícias

Provas suficientes Como uma das vozes foi identificada como sua, o homem alegou que o indeferimento do pedido para realização de perícia de autenticidade de voz configurou ofensa ao princípio da ampla... Nefi Cordeiro destacou a jurisprudência da corte de que “é desnecessária a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, por falta de previsão legal na Lei... Segundo ele, além de não existir previsão legal na Lei 9.296 /96 (lei de interceptação telefônica) da exigência de perícia para a identificação de vozes em interceptações telefônicas, o pedido foi indeferido

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018 8) É desnecessária a realização de perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas, salvo quando... que a Lei n. 9.296 /1996 não faz qualquer exigência nesse sentido... Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018 3) O art. 6º da Lei n. 9.296 /1996 não restringe à polícia civil a atribuição para a execução de interceptação telefônica

se confunde com a interceptação telefônica, de forma que fica dispensada a autorização judicial para a realização de perícia... O acesso aos registros existentes no celular em aplicativos de conversa não se confunde com a interceptação telefônica, de forma que fica dispensada a autorização judicial para a realização de perícia... Assim, no caso dos autos, não se trata de interceptação telefônica ou escuta telefônica a depender de decisão judicial, posto que as informações obtidas estavam registradas na memória do aparelho celular

para a eventualidade de nova perícia... Na situação sob exame, a não realização de uma rigorosa análise da admissão formal e material da acusação representa, por si só, uma grave ameaça e ofensa à liberdade individual e à dignidade do paciente... Insiste ainda na ausência de justa causa para a deflagração e a manutenção da ação penal, uma vez que a perícia realizada não teria submetido os isqueiros apreendidos a qualquer teste de segurança e que

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, a propaganda foi tida por enganosa, pelas instâncias ordinárias, em virtude de perícia, na qual constatado que os aparelhos condicionadores de ar não eram realmente... Outrossim, caso a escolha do responsável pela realização do leilão recaia sobre auxiliar do comércio, a norma contida no § 1º do art. 31 da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas autoriza... No contexto desse dispositivo legal, o termo "participar" significa envolver-se ativamente, cooperar ou contribuir para a realização de um movimento que tenha o propósito de desestabilizar a ordem ou a

Isso porque não se confunde com o tratamento ambulatorial curativo preconizado no art. 98 do CP (por tempo indeterminado e com perícia médica, em atenção ao art. 97 , §§ 1º a 4º do CP )... Realização por terceiros sem conhecimento das pessoas envolvidas. Pacote anticrime. Regulamentação. Prévia autorização judicial. Dispensa. Restrição a direito fundamental do acusado. Possibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A inserção do art. 8º-A à Lei n. 9.296 /1996 pela Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime) se deu com o fim de regulamentar a "captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou

Argumenta que, em razão da restrição imposta pela norma, médicos legistas plantonistas não estão realizando as perícias no tempo adequado, o que prejudicaria a persecução penal... O acórdão recorrido entendeu que"inexistindo, na Lei 9.296 /1996, previsão de renovações sucessivas, não há com admiti-las"... O recurso que será julgado questiona acórdão segundo o qual "inexistindo, na Lei nº 9.296 /96, previsão de renovações sucessivas, não há com admiti-las"

Após a realização da perícia ficou constatado que foram realizadas interceptações sem autorização da Justiça em seis linhas telefônicas... e declarou extinta a punibilidade do outro, condenados pelo Juízo da Vara Federal de Caxias (MA) pela prática do crime de interceptação telefônica clandestina, delito tipificado no artigo 10 da Lei 9.296... com arrimo no conjunto da prova, produzida sob as luzes do contraditório e da ampla defesa, e na linha dos precedentes, demonstra com suficiência a autoria e a materialidade da imputação da denúncia, não

Façamos a transposição para a vida real, inteligência não é só a utilização de escuta telefônica e ambiental, por exemplo.A análise das informações e sua fidedignidade também é uma atividade pericial.Os... Não cabe aqui discutir se é o mais certo... Porém, depois de vinte e poucos dias de prisão da acusada, a perícia criminal com a análise da cena do crime e a perícia médico-legal, com a necropsia, concluíram em conjunto tratar-se de um suicídio por

Após a realização da perícia ficou constatado que foram realizadas interceptações sem autorização da Justiça em seis linhas telefônicas... e declarou extinta a punibilidade do outro, condenados pelo Juízo da Vara Federal de Caxias (MA) pela prática do crime de interceptação telefônica clandestina, delito tipificado no artigo 10 da Lei 9.296... com arrimo no conjunto da prova, produzida sob as luzes do contraditório e da ampla defesa, e na linha dos precedentes, demonstra com suficiência a autoria e a materialidade da imputação da denúncia, não