Exoneração de Alimentos e Reconvenção em Notícias

Nem a redução e nem a exoneração do encargo alimentar podem dispor de efeito retroativo. Afinal, até a sentença da ação revisional, os alimentos são devidos e devem ser pagos... Bela motivação para que o devedor não deixe de pagar os alimentos em face do pedido de majoração formulado pelo credor. Ainda que ele tenha apresentado reconvenção, buscando o achatamento do valor... E - principalmente - não pode comprometer a sobrevivência de alguém, cuja necessidade de perceber que alimentos já foi reconhecido

A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil . (Segunda Seção. Aprovada em 09/11/2022). Processo AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1.424.071-RO , Rel. Min... No caso, o paciente foi condenado ao pagamento de alimentos à sua ex-companheira no valor de cinco salários mínimos... Como já decidiu esta Terceira Turma, "no tocante a eventuais pleitos realizados pelo réu citado, a disciplina processual civil prevê que devem ser feitos por meio de reconvenção

Ministro-Relator, conhece do recurso e dá-lhe provimento a fim de proporcionar ao recorrente a oportunidade para se pronunciar sobre o pedido de exoneração de alimentos. O Sr... Em razão da maioridade dos três filhos, requereu o varão a exoneração dos alimentos... Citada, a ré ofereceu contestação e reconvenção

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 do CPC /73)– AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – RECONVENÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO . INSURGÊNCIA DO REQUERIDO/RECONVINTE. 1... ALIMENTOS. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. EQUIDADE NA FIXAÇÃO... Em recurso especial não é possível a revisão do valor fixado pela instância a título de alimentos com base na aferição do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, pois demandaria

A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil . (Segunda Seção... No caso, o paciente foi condenado ao pagamento de alimentos à sua ex-companheira no valor de cinco salários mínimos... Isso porque a cláusula aberta - impossibilidade de exoneração ou recondução, a que aludem os citados arts. 107, parágrafo único, e 147, II, da Lei estadual n. 6.174/1970 - encontra, no peculiar caso dos

prestação jurisdicional no tempo certo e na forma apropriada. - A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos... Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de majoração. Reconvenção. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou da alimentanda... Enquanto essa situação perdurar, os alimentos são devidos, estabeleceu a ministra

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Alimentos devidos e não pagos. Acordo para exoneração da dívida... Com efeito, a vedação legal à renúncia ao direito aos alimentos decorre da natureza protetiva do instituto dos alimentos... Note-se que a irrenunciabilidade e a vedação à transação estão limitadas aos alimentos presentes e futuros, não havendo os mesmos obstáculos para os alimentos pretéritos

A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos ou os recebe, nos termos do que dispõe... A variabilidade ou possibilidade de alteração que caracteriza os alimentos, que está prevista e reconhecida no referido artigo, não diz respeito somente à possibilidade de sua redução, majoração e exoneração... POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS EM AÇÃO REVISIONAL

Ação de exoneração de alimentos. Dr... Contestação e Reconvenção." "Dr. Valter Uzzo Dr. Ari Possidonio Beltran" 15h Ações alimentares (aula 2) "Ação de alimentos gravídicos (Lei nº 11.804 /2008). Ação revisional de alimentos." Dr... Roberto Parahyba de Arruda Pinto" 15h Ações alimentares (aula 1) Ação de alimentos e de oferta de alimentos. Dr

Execução de Prestação Alimentícia Pagamentos dos alimentos provisionais: 3 dias (art. 733). Prisão do inadimplente de pensão alimentícia: 1 a 3 meses (art. 733, parág. Primeiro)... Reconvenção Contestação : 15 dias (art. 316). Distribuição por dependência: de ofício (art. 253, parág. Único). Recurso Baixa dos autos: 5 dias (art. 510)... Reconvenção : 15 dias (art. 297). Restauração de Autos Contestação : 5 dias (art. 1.065). Julgamento antecipado da lide: 5 dias (art. 1.065, parág. Segundo)