Extinção da Punibilidade Réu Menor em Notícias

TAGS: EX OFFICIO , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE , MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA , PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA , RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO , RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL... Na espécie, o réu foi condenado a pena de 2 anos de detenção por fato ocorrido quando era menor de 21 anos, circunstância que reduz o lapso prescricional pela metade... Reconhecida a extinção da punibilidade do agente ex officio. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1264516/DF, Rel

Todavia, no entender do relator, não é possível conferir à norma do Pacote Anticrime um efeito de extinção da punibilidade... Para o colegiado, a retroatividade da exigência de representação da vítima no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado, mas não gera a extinção da punibilidade automática... No habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa alegou que a norma deveria retroagir por ser benéfica para o réu e, como não houve representação da vítima, pediu que fosse declarada extinta a punibilidade pela

A 3ª Turma do TRF da 1.ª Região denegou pedido de extinção da punibilidade a réu que não tinha 70 anos na data da sentença condenatória, mas que completou tal idade na data do julgamento da apelação que... Para o Ministério Público, o pedido de declaração da extinção de punibilidade não procede, visto que, quando a sentença condenatória foi proferida, em 23 de agosto de 2003, o réu tinha 66, e, não, 70 anos... O paciente, condenado em processo criminal, buscou a extinção da punibilidade sob o argumento de que completou 70 anos no dia 28 de fevereiro de 2007, portanto, antes do acórdão que confirmou sua condenação

A 3ª Turma do TRF da 1.ª Região denegou pedido de extinção da punibilidade a réu que não tinha 70 anos na data da sentença condenatória, mas que completou tal idade na data do julgamento da apelação que... Para o Ministério Público, o pedido de declaração da extinção de punibilidade não procede, visto que, quando a sentença condenatória foi proferida, em 23 de agosto de 2003, o réu tinha 66, e, não, 70 anos... O paciente, condenado em processo criminal, buscou a extinção da punibilidade sob o argumento de que completou 70 anos no dia 28 de fevereiro de 2007, portanto, antes do acórdão que confirmou sua condenação

A 3ª Turma do TRF da 1.ª Região denegou pedido de extinção da punibilidade a réu que não tinha 70 anos na data da sentença condenatória, mas que completou tal idade na data do julgamento da apelação que... Para o Ministério Público, o pedido de declaração da extinção de punibilidade não procede, visto que, quando a sentença condenatória foi proferida, em 23 de agosto de 2003, o réu tinha 66, e, não, 70 anos... O paciente, condenado em processo criminal, buscou a extinção da punibilidade sob o argumento de que completou 70 anos no dia 28 de fevereiro de 2007, portanto, antes do acórdão que confirmou sua condenação

Como os dois devolveram os presentes recebidos e não foram réus de outros processos criminais durante dois anos, a extinção de punibilidade foi declarada extinta pelo juiz Érico Gentil Leite, da Justiça... Verônica e Kleber obtiveram a suspensão condicional do processo, na época, por apresentarem bons antecedentes e porque a pena mínima seria menor do que um ano

A extinção da punibilidade foi decretada porque o réu foi pronunciado em 22 de outubro de 1999, tendo se passado mais de oito anos, que é a pena máxima para este crime, já que o réu era menor de 21 anos... Em sessão presidida pela juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, do 2º Tribunal de Goiânia, foi decretada na última segunda- feira (25) a extinção de punibilidade do mecânico Rui Roberth Borges, de 28... De acordo com a denúncia, o réu havia se desentendido com Jair e, para se vingar dele, comprou uma arma de fogo na “feira da marreta”

Diante da nova pena estabelecida, o TJMG reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, o que resultou na extinção da punibilidade do réu... Além disso, o MP sustentou que a retirada da agravante, ao resultar na extinção da punibilidade, deixou a conduta grave praticada pelo homem sem uma resposta estatal adequada... dever de zelar pelo bem-estar e pela proteção da menor", concluiu ao dar provimento ao recurso do MP e restabelecer a sentença condenatória

de punibilidade de réu acusado de manter relações sexuais com uma menor de idade... Desse modo, ela determinou a cassação da sentença condenatória e reconheceu a extinção da punibilidade. Processo: REsp 1218392... As alterações trazidas pela Lei 12.015 /09, que redefiniu o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 218 do Código Penal ( CP ) e no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), levaram à extinção

Desse modo, ela determinou a cassação da sentença condenatória e reconheceu a extinção da punibilidade. Fonte : STJ... de punibilidade de réu acusado de manter relações sexuais com uma menor de idade... As alterações trazidas pela Lei 12.015/09, que redefiniu o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 218 do Código Penal CP ) e no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA ), levaram à extinção