Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais em Notícias

A mensagem nº 1.610, do Governo, que altera o estatuto de quatro categorias de servidores públicos do Estado, foi aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) na tarde desta terça-feira, 4... As alterações recaem sobre os seguintes estatutos: dos policiais militares, bombeiros militares, funcionários públicos civis, de autarquias e Magistério, dos quais também consta mudança no Plano de Cargos... Segundo a justificativa, com a aprovação das propostas constantes do projeto, ficará suprida a falta de norma estadual expressa sobre a matéria, evitando-se, desta forma, o ajuizamento de ações por servidores

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, questionou no Supremo Tribunal Federal o novo estatuto dos servidores públicos civis do estado... Segundo Caiado, uma emenda parlamentar aditiva inseriu o parágrafo único ao artigo 1º da Lei estadual 20.756/2020 para excluir a aplicação do novo estatuto aos integrantes das carreiras do Ministério Público... O governador afirma que a inclusão pelo Legislativo de regra que ressalva a aplicação do estatuto a algumas carreiras fere os princípios constitucionais do regime jurídico único e da isonomia

o novo estatuto dos servidores públicos civis do estado... Segundo Caiado, uma emenda parlamentar aditiva inseriu o parágrafo único ao artigo 1º da Lei estadual 20.756/2020 para excluirdo a aplicação do novo estatuto aos integrantes das carreiras do Ministério... Público, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios e da Assembleia Legislativa

A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) está reunida com lideranças em audiência pública nesta quarta-feira, 15, no Auditório Costa Lima, para discutir alterações nas Leis do Estatuto dos Servidores Públicos... Em pauta estarão as seguintes Leis – Nº 10.460 de 1998, Estatuto do Servidor Público e Nº 13.909 de 2001, Estatuto do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério... Também vão participar o Fórum dos Servidores Públicos e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego). A secretária estadual da Educação, Raquel Teixeira, foi convidada

lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins... O projeto que prevê modificações na lei que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado visa adequar o sistema para incluir assinatura digital no ato de posse a medidas relacionadas à cessão... doação de lotes urbanos à Universidade Federal do Tocantins (UFT) para a construção de seu Hospital Universitário, do que cria o Fundo de Modernização Jurídica (Funjuris) e do que dispõe sobre o Fundo Estadual

Destarte, deve ser feita uma aplicação analógica do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais ao caso em concreto, uma vez que a lacuna na legislação estadual não pode servir de impedimento para a obediência... Portanto, mesmo que não haja previsão legal na norma regional/local, o servidor público estadual/municipal, que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, tem também direito ao horário especial... Estado da Bahia já proferiu elogiável decisão, tendo valorizado a dignidade da pessoa humana, a proteção da família e o melhor interesse da criança: “Assim, não obstante a ausência de previsão no Estatuto dos Servidores

A comissão especial sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário realiza audiência pública na quarta-feira (3) para discutir a proposta com o presidente da Associação Nacional dos Servidores do... A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição 190/07, que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para elaborar o estatuto dos servidores do Judiciário... dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Roberto Policarpo Fagundes; e o presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais

A comissão especial sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário vai realizar audiência pública para debater o projeto no dia 3 de março, às 14h30... A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição 190/07 , que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para elaborar o estatuto dos servidores do Judiciário... (Fojebra), da Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Trabalhista (Anastra), da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe) e do Ministério Público da União O local

Públicos da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas estaduais... O deputado Luiz Marinho (PTB) apresentou projeto de lei complementar que altera a alínea c do inciso I do Art. 245 da Lei Complementar nº 4 de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores... A legislação que trata a respeito do funcionário público diz que em caso do falecimento do servidor (a), a (o) viúva (o), se amasiada (o) for, terá que comprovar a estabilidade da união através de processo

A comissão especial sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário realiza audiência pública na quarta-feira (3) para discutir a proposta com o presidente da Associação Nacional dos Servidores do... A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição 190/07 , que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para elaborar o estatuto dos servidores do Judiciário... dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Roberto Policarpo Fagundes; e o presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais