Exigência de Idade Máxima em Notícias

A exigência de idade máxima para inscrição em concurso público é inconstitucional... A discussão gira em torno da exigência de idade máxima de 24 anos para o ingresso na carreira de soldado da polícia militar... Ao questionar a decisao, o Estado de Mato Grosso Sul alega que a exigência de idade máxima em edital, prevista em lei, não configura violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da isonomia

A exigência de idade máxima para inscrição em concurso público é inconstitucional... A discussão gira em torno da exigência de idade máxima de 24 anos para o ingresso na carreira de soldado da polícia militar... Ao questionar a decisao, o Estado de Mato Grosso Sul alega que a exigência de idade máxima em edital, prevista em lei, não configura violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da isonomia

Na defesa, a reclamada alega que a exigência de a pessoa ter até 35 anos para contratação partiu da empresa cliente, tendo em vista que a prestação de serviços era ligada a verificação de conteúdo de vídeos... Uma candidata a vaga de moderadora de conteúdo, à época com 44 anos, deve receber indenização de R$ 10 mil por não ter sido admitida em razão da idade... #etarismo #direitodotrabalho #trabalhista #indenização #preconceito #danomoral #moderadora #conteudovirtual #g1 #facebook #reels #discriminação #trabalho #candidata #contratação #legislação #ofensa #idade

Para o magistrado, as restrições de idade, altura e sexo para ingresso nos quadros militares não prosperam, por não estarem pautadas em lei, exigência do art. 142 , § 3º , da Constituição Federal , e porque... A eficácia da Decisão estende-se a todo o território nacional para evitar que se imponham, em razão do Estado da Federação do candidato, diferentes exigências para um mesmo cargo, de um mesmo concurso

JOHANNA NUBLAT DE BRASÍLIA A idade máxima para a doação de sangue no país será ampliada dos atuais 67 anos para 69 anos... Segundo o Ministério da Saúde, os hemocentros terão 90 dias para se adequar à nova exigência... A exigência do NAT consta de uma recomendação feita pelo Ministério Público Federal em Campinas no mês passado. O órgão deu 45 dias para que a Saúde instituísse o teste como obrigatório

“É que em 2005 chegou a sair um edital para a carreira militar pedindo como idade máxima os 28 anos... No entanto, o edital foi suspenso até que houve a publicação da lei baixando a idade máxima de ingresso para os 25 anos em 2008... Barreto (PR) disse que é o Estado de Mato Grosso que vai ganhar com a ampliação da idade máxima para o ingresso na carreira militar

O governo do Estado vetou o Projeto de Lei Complementar nº 23/09, de autoria dos deputados Alexandre Cesar (PT) e José Riva (PP), que pretende alterar a idade máxima para ingresso nas carreiras militares... Para alterar a exigência da idade limite a proposta modifica o Inciso II do artigo 11 da Lei Complementar nº 231 /05 - Estatuto dos Militares de Mato Grosso - passando a pedir do candidato idade mínima... de 18 e máxima de 30 anos

de 36 anos); e Quadros Complementares de Oficiais (altura entre 1,54 e 2m e idade máxima de 29 anos)... de altura para ambos os sexos, na Seleção Psicofísica); Engenheiros (idade máxima de 36 anos e limite de altura entre 1,54m e 2m); Corpo de Saúde (altura mínima de 1,54 e máxima de 2m, além de idade-limite... Outros três concursos da força armada com exigências semelhantes também estão sendo questionados

No caso, o edital havia determinado a idade máxima de 30 anos para inscrição no concurso público... Portanto, a exigência quanto à idade não tem previsão legal. Em primeira instância, o magistrado acolheu o pedido... Sustentou que o Estatuto da Polícia Militar, no caso do curso de enfermagem, não estipulou idade para o ingresso, apenas referiu-se aos combatentes

Entre os requisitos para ingresso nos cursos de formação está a previsão de idade mínima de 17 anos e a máxima de 23 anos... mínima de 17 anos e máxima de 23... Outra emenda foi feita para adequar empresas de navegação à exigência de contratação de pessoas com deficiência dentro da cota estipulada pela Lei 8.213 /91