TJSP determina que prefeitura expeça alvará de obras para heliponto
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco determinou que a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano do município expeça, com urgência, alvará de obras para a construção de um heliponto... “Se o projeto modificativo foi apreciado, não foi encontrada pendência, porque a PMO não expediu, então, como seria de rigor, o alvará... Segundo a Procuradoria Geral do município, o alvará foi expedido, em cumprimento ao comando judicial. Processo nº 0003730-80.2014.8.26.0405 Fonte: TJSP