Faixa de Domínio em Rodovia Federal em Notícias

da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-153, localizada no perímetro urbano do Município de Fátima, em Tocantins, invadida pelo réu... A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), que objetivava reintegrar-se na posse

Além disso, destacaram que o local da erosão estava distante 90,50 metros do eixo da BR 316, totalmente fora da faixa de domínio da rodovia, que é de 30 metros... A Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Departamento (PFE/Dnit) sustentaram que a indenização era indevida, pois a recuperação da via local não... proprietário não apresentou provas do nexo de causalidade, ou seja, de que o evento danoso se originou de uma omissão específica do Dnit no cumprimento de sua responsabilidade de promover a manutenção da rodovia

de domínio de rodovias federais, instalados pelas concessionárias do serviço de distribuição de gás... A associação alegava que a cobrança pelo uso subterrâneo das faixas de domínio das rodovias federais violaria os princípios da legalidade, da continuidade dos serviços públicos, da modicidade das tarifas... Na ementa, a Turma destacou que, conforme precedentes do STJ, dos TRF's da 1ª, 2ª e 5ª Regiões, "não tem respaldo legal a pretendida gratuidade do uso das faixas de domínio de rodovias federais para passagem

de domínio de rodovias federais, instalados pelas concessionárias do serviço de distribuição de gás... A associação alegava que a cobrança pelo uso subterrâneo das faixas de domínio das rodovias federais violaria os princípios da legalidade, da continuidade dos serviços públicos, da modicidade das tarifas... Na ementa, a Turma destacou que, conforme precedentes do STJ, dos TRFs da 1ª, 2ª e 5ª Regiões, não tem respaldo legal a pretendida gratuidade do uso das faixas de domínio de rodovias federais para passagem

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portarian270-de-3-de-marco-de-2021-306483793

O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) disse que o imóvel não é passível de usucapião, uma vez que está localizado dentro da faixa de domínio público de rodovia federal... Observou, ainda, que a largura da faixa de domínio é variável ao longo das rodovias... total do imóvel usucapiendo está situada dentro da faixa de domínio da rodovia federal

O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) disse que o imóvel não é passível de usucapião, uma vez que está localizado dentro da faixa de domínio público de rodovia federal... Observou, ainda, que a largura da faixa de domínio é variável ao longo das rodovias... total do imóvel usucapiendo está situada dentro da faixa de domínio da rodovia federal

O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) disse que o imóvel não é passível de usucapião, uma vez que está localizado dentro da faixa de domínio público de rodovia federal... Observou, ainda, que a largura da faixa de domínio é variável ao longo das rodovias... total do imóvel usucapiendo está situada dentro da faixa de domínio da rodovia federal

Uso da faixa de domínio por concessionária não retira a sua natureza pública Em seu voto, a relatora lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 261 , com repercussão geral, afastou... ) exige de autarquia prestadora de serviço público o pagamento pelo uso da faixa de domínio... de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida”

Por meio de uma ação de reintegração de posse, os procuradores federais demonstraram que a plantação de eucaliptos ocupava irregularmente a faixa de domínio e que estava a dez metros do eixo da rodovia... Na ação, a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU, destacou ainda que a utilização da faixa de domínio contrariaria a natureza jurídica do bem público de uso comum e que há restrições legais quanto... A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça a retirada de uma plantação de eucaliptos que invadiu a faixa de domínio da BR-251, que liga Montes Claros a Salinas, no Norte de Minas Gerais