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30 de Abril de 2024

Publicada portaria que estabelece diretrizes para a regularização, fiscalização, exploração e gestão de informações das faixas de domínio das rodovias federais e ferrovias.

As peculiaridades da gestão da faixa de domínio possuem várias nuances e a primazia do interesse público, aliado ao aspecto social e econômico são elementares na elaboração das diretrizes.

Publicado por Thiago Pessoa Vaz
há 3 anos
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