Fgts. Acordo Trabalhista em Notícias

O juiz do Trabalho substituto Vitor Pellegrini Vivan, do TRT da 2ª região, deferiu parcialmente o pedido de uma empresa para repactuar acordo trabalhista... TAMBÉM: ✅ PASEP - Conheça a tese da Cobrança do Saldo do PASEP dos Servidores Públicos ✅ Saiba Como Restituir o ICMS na Sua Conta de Luz - Conteúdo para Advogados e consumidores ✅ Material de Correção do FGTS... Em abril de 2019, as partes firmaram acordo, mas a empresa requereu, com base no artigo 393 e 478 do Código Civil , a repactuação dos pagamentos das parcelas vincendas do acordo celebrado, sem a incidência

E ainda, com a reforma trabalhista, o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador... #direitodotrabalho #empregador #empregado #acordotrabalhista... Terá direito a indenização de 20% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) E as demais verbas trabalhistas serão devidas em sua integralidade (por exemplo, saldo de férias, 13º salário

O valor será dividido em 20 parcelas e é referente ao pagamento de direitos de imagem, 13º salários, férias e FGTS... O WhatsApp foi usado mais uma vez para solução de um conflito trabalhista, desta vez envolvendo o jogador de futebol Fabiano Eler dos Santos e o Santos Futebol Clube... No último dia 4, as partes firmaram o acordo, homologado cinco dias depois pela juíza Maria Fernanda Maciel Abdala, responsável pelo Cejusc da Baixada Santista

O valor será dividido em 20 parcelas e é referente ao pagamento de direitos de imagem, 13º salários, férias e FGTS... Em quatro deles é possível fazer audiência via WhatsApp de ações trabalhistas em qualquer fase... O WhatsApp foi usado mais uma vez para solução de um conflito trabalhista, desta vez envolvendo o jogador de futebol Fabiano Eler dos Santos e o Santos Futebol Clube

Fins sociais O relator do recurso de revista do trabalhador, ministro Augusto César, explicou que, de acordo com a Lei 8.036 /1990, a obrigação de recolher o FGTS é cumprida por meio de depósito em conta... Pejotização Segundo o autor da reclamação trabalhista, ele havia trabalhado para a Jasper, como empregado, de 1990 a 2001, até ter sido obrigado a integrar o quadro societário de uma segunda empresa, embora... Ainda de acordo com o relator, a parcela tem natureza de salário-diferido, que não é pago diretamente ao empregado, mas destinada, no caso, à formação de um "fundo" que poderá garantir a sua subsistência

Por reconhecer indícios de conluiu entre trabalhador e um grupo de empresas em acordo trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão de primeiro grau que tornou nulo contrato para o recebimento... O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região julgou a ação procedente e extinguiu a reclamação trabalhista que originou o acordo... Outro fato que chamou a atenção foi o alto valor do acordo combinado pelas partes, quando o grupo já acumulava dívidas trabalhistas e fiscais superiores a R$ 950 mil, à época

A realização dos pagamentos de forma diversa daquela solicitada pela Caixa resulta na não redução dos valores constantes na ata de homologação do acordo judicial trabalhista... "O cuidado deve ser redobrado para devedores que fazem acordo na Justiça do Trabalho e parcelam o pagamento do FGTS na CEF... Caso contrário, a Caixa informa que não está autorizada a abater dos débitos de FGTS pagamentos feitos de modo diverso

nem tampouco que apontassem a regularidade dos depósitos do FGTS... O relator explicou que, embora o processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial esteja regulamentado pelos artigos 855-B e seguintes da CLT , introduzidos pela reforma trabalhista... a direitos trabalhistas e ao direito de ação (artigo 5º, XXXV, da Constituição da República) ”, registrou

No caso dos trabalhadores, a ideia é que parte do dinheiro depositado no FGTS possa ser sacada mensalmente, durante o acordo, para complementar a renda... Além de avaliar a possibilidade de reduzir tributos sobre a folha de pessoal durante o prazo do acordo, a equipe econômica analisa permitir que o trabalhador possa sacar parte do FGTS (Fundo de Garantia... A avaliação preliminar do governo é que esse tipo de mudança pode ser feito sem mudança na atual legislação trabalhista

Este portal online, gerido pela Caixa Econômica Federal, tem como objetivo aprimorar os processos e reunir informações trabalhistas de maneira mais eficiente... Além disso, no momento da rescisão, é devido o recolhimento sobre as verbas pagas e a multa rescisória nas dispensas sem justa causa e nas rescisões por acordo... O Portal FGTS Digital é uma inovação que promete revolucionar a forma como os empregadores lidam com o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)