Ação de Restituição do Adicional de 10% do FGTS
Já ouviram falar sobre a Ação de Restituição do Adicional de 10% do FGTS na Rescisão? Entenda a Tese... De fato, a referida contribuição social foi instituída para recompor os expurgos inflacionários do saldo das contas vinculadas ao FGTS, referentes aos planos econômicos Verão e Color I, conforme consta... Entretanto, conforme dados veiculados pela Confederação Nacional da Indústria, obtidos junto ao site da Caixa Econômica Federal, no exercício de 2012 já havia um saldo excedente do FGTS (patrimônio líquido