Revisão do FGTS segue aberta, decisão do STF foi sobre outro processo

Na última terça, dia 14 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal julgou um Recurso Extraordinário relacionado ao FGTS, chamado Tema 1112. Acontece que todo o noticiário em torno do assunto causou uma grande confusão na cabeça de muitos cidadãos e até mesmo de alguns advogados.

É importante esclarecer que o tema julgado nada tem a ver com a Revisão do FGTS de 1999 até hoje que muitas vezes tem sido noticiada por aqui. Esta continua válida e aguardando sua vez para ser votada pelo mesmo STF, provavelmente em 2022.

O julgamento desta semana tratou dos chamados expurgos de correção monetária referentes aos planos econômicos anteriores ao Plano Real, tais como o Plano Collor. Nestes casos a correção monetária foi negada, para um contexto muito específico que são os planos econômicos dos governos da época, ou seja, um período bem anterior.

A Revisão do FGTS está fundamentada pela ADI 5090 que não foi julgada ainda e que faz relação com outras decisões, neste caso positivas, no que se refere à problemática da TR (taxa referencial) como índice de correção monetária. Decisões similares foram tomadas para a correção dos precatórios e na esfera trabalhista.

Portanto, as ações individuais que são os pedidos de revisão do FGTS baseados na ADI 5090 seguem válidas e aguardando futura decisão que nada tem a ver com planos econômicos da década de 90 e anteriores. Uma decisão não interfere em nada na outra.

A única questão em comum é que os dois assuntos tratam de FGTS, mas são períodos diferentes que não se conflitam e fundamentos diferentes que não se influenciam.

Fonte:Jornal Contábil

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