Publicada Instrução Normativa da RFB que libera Filiais de Igrejas da Obrigação de ter CNPJ
Pela Instrução Normativa, que alterou os termos da IN 1.863/2018, não será mais necessário o cadastro das Filiais de Igrejas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), facilitando e desburocratizando... o procedimento de abertura de novas filiais... Foi publicada em 28/06/2019 a Instrução Normativa RFB Nº 1897, de 27 de junho de 2019, pela qual a Receita Federal do Brasil dispensou da inscrição no CNPJ os estabelecimentos de organizações religiosas