Função Urbana em Notícias

Em seu voto, o ministro também lembrou que a sentença questionada pela Legião Urbana Produções Artísticas encontra amparo no princípio constitucional da função social da propriedade, tendo em vista a repercussão... "Tem-se, portanto, fundamentação robusta, ponderada e razoável – com suporte no princípio da função social da propriedade ( CF/1988 , artigo 5º , inciso XIII ), reitere-se – da qual não se extrai flagrante... que garantiu aos músicos Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá o uso da marca Legião Urbana em suas atividades artísticas

eficaz‎ ‎proteção‎ ‎ao‎ ‎meio‎ ‎ambiente‎,‎ ‎como dispõe o‎ ‎artigo‎ ‎225‎ ‎da‎ ‎Constituição Federal,‎ observando o‎ ‎princípio‎ ‎do‎ ‎desenvolvimento‎ ‎sustentável‎ ‎(artigo‎ ‎170,‎ ‎VI)‎ ‎e‎ ‎as‎ ‎funções‎... "O fato de agora o inciso III-A do artigo 4º da Lei 6.766/1976 expressamente estabelecer, em caráter geral, a determinação do distanciamento de 'no mínimo' 15 metros apenas reforça a função de norma geral... unanimidade, firmou o entendimento de que o Código Florestal (Lei‎ ‎‎12.651/2012) deve ser aplicado para a delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água em áreas urbanas

Assim, além da relevância jurídica com um melhor delineamento do instituto da usucapião especial urbana, a decisão também tem forte impacto sociológico... Assim, estas decisões compreendem que o espírito da norma está na consagração da função social da propriedade, que não pode encontrar óbices em razão de um suposto desatendimento quando a própria lei não... Pois, são cidadãos que utilizam a moradia para prover o sustento familiar com pequenos empreendimentos (padarias, confeitarias, oficinas, artesanato, restaurantes, lojas etc), fortalecendo a ideia de função

No dia 5 de julho, o diretor-geral da Escola Superior de Advocacia de Sergipe (ESA), Kleidson Nascimento dos Santos, lança seu livro, intitulado “Propriedade Urbana e sua Função Social: Instrumentos de... sua inerente função social, analisando as possibilidades de aplicação dos instrumentos constitucionais coercitivos que visam assegurar o cumprimento dessa sua função, regulamentados pelo Estatuto da Cidade... “É com grande satisfação que apresento à comunidade jurídica essa pequena contribuição, fruto de alguns anos de pesquisa em Direito Urbanístico, e que traz uma leitura histórica da propriedade urbana e

No julgamento do AgRg no HC 833.985-SP, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou que, a função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais... proteger os seus respectivos usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana... No caso, tendo em vista que a guarda municipal atuou ostensivamente com a finalidade de reprimir a criminalidade urbana em atividade tipicamente policial e completamente alheia às suas atribuições constitucionais

gerais de uso e ocupação do solo urbano, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir as funções sociais da propriedade e da cidade... É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara 182/2017, que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana com o objetivo de ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis... O governo federal poderá passar a apoiar os municípios na definição de áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana comunitária e individual, bem como auxiliar as prefeituras na prestação de assistência

O Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho (Cajufa) realizou ontem (18) a palestra Instrumento de Indução do Cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana, ministrada... pelo professor Fernando Guilherme Bruno Filho, diretor do Departamento de Controle da Função Social da Propriedade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano de São Paulo... A palestra, direcionada a magistrados, servidores, advogados e convidados, tratou da relação dos proprietários de imóveis urbanos com pouca utilização e da aplicação da função social aos imóveis a partir

do solo urbano, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir as funções sociais da propriedade e da cidade... Objetivos Entre os objetivos previstos da Política Nacional de Agricultura Urbana estão: - ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis; - propiciar a ocupação de espaços... “No Brasil, atualmente, há alguns projetos de incentivo à agricultura urbana, mas são projetos locais

Segundo o estudo, tal falta de orientação muitas vezes leva as pessoas a confundirem drenagem com esgoto, sistemas com funções diferentes na estrutura do saneamento básico... urbana e manejo de águas pluviais... e manejo de águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas

e ações entre os entes federados na administração das funções públicas... Fausto Pinato incluiu ainda duas diretrizes para a governança das funções públicas: o compartilhamento da tomada de decisões e o compartilhamento das responsabilidades... Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU) para reunir informações como dados estatísticos, cartográficos, ambientais e geológicos e outros relevantes para o planejamento, a gestão e a execução das funções