Faixa de Domínio em Notícias

A faixa de domínio é a área formada por pistas, canteiros, acostamentos e pela faixa lateral de segurança ao longo das rodovias... Ao manter o entendimento consolidado do STJ, Regina Helena Costa destacou que, conforme precedente da corte ( AREsp 977.205 ) , a cobrança pelo uso da faixa de domínio, por parte da administradora da rodovia... de domínio

Faixas de domínio Define-se como Faixa de Domínio a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral... Torna-se imprescindível a sua inclusão para obtermos o valor correto pela utilização da faixa de domínio, explica... O projeto altera o item 4 do anexo II, no que se refere ao valor pecuniário para ocupação da faixa de domínio, acrescentando ao cálculo do valor o fator Ci, que se refere à característica do interessado

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça a retirada de uma plantação de eucaliptos que invadiu a faixa de domínio da BR-251, que liga Montes Claros a Salinas, no Norte de Minas Gerais... Por meio de uma ação de reintegração de posse, os procuradores federais demonstraram que a plantação de eucaliptos ocupava irregularmente a faixa de domínio e que estava a dez metros do eixo da rodovia... Na ação, a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU, destacou ainda que a utilização da faixa de domínio contrariaria a natureza jurídica do bem público de uso comum e que há restrições legais quanto

não trata a cobrança de remuneração pelo uso especial da faixa de domínio como uma questão tributária”... A Turma havia consignado não ser possível a cobrança de concessionária de distribuição energia elétrica pelo uso da faixa de domínio de rodovia concedida, em razão da existência do Decreto 84.398 /80... O caso concreto envolve a cobrança de encargos relativos à realização de obras de ampliação da rede de energia e ocupação de faixa de domínio da BR-116 no Rio de Janeiro, para instalação de postes e passagem

Os moradores pediram para que as ordens de despejo sejam interrompidas, além de encaminharem solicitação para que seja reduzida a metragem da faixa de domínio... Posteriormente, por obrigação legal e contratual de preservação da faixa de domínio, a Rumo iniciou o ajuizamento de ações de reintegração de posse em todo o país... Nas três reuniões sucederam-se depoimentos de moradores alegando desconhecimento das normas de faixa de domínio e que estariam ilegalmente em área pertencente ao governo federal

a possibilidade de cobrança de tributo (taxa) pelo uso da faixa de domínio por concessionária de serviço público, quando a via é administrada pelo Estado... Uso da faixa de domínio por concessionária não retira a sua natureza pública Em seu voto, a relatora lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 261 , com repercussão geral, afastou... Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso da administradora de uma rodovia para que a autarquia de saneamento tivesse de pagar pelo uso de parte da faixa de domínio, necessária à passagem

Observou, ainda, que a largura da faixa de domínio é variável ao longo das rodovias... O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) disse que o imóvel não é passível de usucapião, uma vez que está localizado dentro da faixa de domínio público de rodovia federal... O relator, juiz federal convocado Marcelo Albernaz, esclareceu que a faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiro central, acostamento

Observou, ainda, que a largura da faixa de domínio é variável ao longo das rodovias... O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) disse que o imóvel não é passível de usucapião, uma vez que está localizado dentro da faixa de domínio público de rodovia federal... O relator, juiz federal convocado Marcelo Albernaz, esclareceu que a faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiro central, acostamento

Sustentou ainda que a exigência da autarquia afrontou o Decreto Federal 84.398 /1980, que não prevê ônus na ocupação de faixa de domínio de rodovia estadual... Assim, ‘‘transparece o direito da impetrante [concessionária de energia elétrica] de não pagar o preço pela ocupação de faixa de domínio de estrada estadual’’, escreveu no acórdão, lavrado na sessão de... Conta surpresa O moroso imbróglio judicial começou quando a AES Sul (hoje, RGE Sul) se preparava para utilizar a faixa de domínio localizada na Estação Trensurb, sobre a rodovia RS-118, a fim de colocar

não trata a cobrança de remuneração pelo uso especial da faixa de domínio como uma questão tributária”... A Turma havia consignado não ser possível a cobrança de concessionária de distribuição energia elétrica pelo uso da faixa de domínio de rodovia concedida, em razão da existência do Decreto 84.398/80... O caso concreto envolve a cobrança de encargos relativos à realização de obras de ampliação da rede de energia e ocupação de faixa de domínio da BR-116 no Rio de Janeiro, para instalação de postes e passagem