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JusBrasil - Notícias
29 de novembro de 2014

Projeto da Governadoria dispõe sobre faixas de domínio nas rodovias

de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Goiás. O projeto altera o item 4 do anexo II, no que se refere ao valor pecuniário para ocupação da faixa de domínio... característica do interessado. ...

Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - 09/05/2013

Concessionária de rodovia não pode cobrar por uso de faixas de domínio

As faixas de domínio público das rodovias, embora sejam propriedade da União, são bens de uso comum do povo. Assim, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal, é proibido cobrar qualquer valor por sua utilização. O entendimento levou a ...

Consultor Jurídico - 23/08/2014

Governo precisa delimitar faixas de domínio de estradas

Dizia o presidente Washington Luís que governar é construir estradas. De fato, nos dias de hoje, governar é permitir que pessoas e mercadorias circulem pelo território nacional. Afinal, integração logística é fator de soberania. Porém, quando o assunto é ...

Consultor Jurídico - 12/03/2013

AGU consegue retirada de imóveis construídos indevidamente na faixa de domínio da BR-432 em RR

conservação da faixa de domínio nas rodovias federais. A ação proposta pela Procuradoria Federal no Estado de Roraima (PF/RR) em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada junto ao Departamento.... Os procuradores informaram que a ...

Advocacia Geral da União - 18/03/2014

PGE participa de reunião que tratou da realocação das famílias que vivem na faixa de domínio da ERS-344

A PGE-RS, por meio da Procuradora Assessora do Gabinete Melissa Guimarães Castello, participou de reunião na sede do Daer nesta sexta-feira (11), para tratar a reintegração de posse do Daer na faixa... de domínio da ERS-344. A reintegração ...

Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul - 15/04/2014

Deputado propõe regulamentação de procedimentos aplicáveis às faixas de domínio de rodovias

O deputado Ernani Polo (PP) apresentou projeto de lei ( PL 150 2012 ) regulamentando procedimentos aplicáveis às faixas de domínio das rodovias estaduais. As faixas de domínio são as áreas laterais das pistas, incluindo as ...

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - 17/07/2012

MPF/MS firma TAC para limpeza da faixa de domínio da linha férrea em Ladário e Corumbá

permanente da faixa de domínio da linha férrea nos municípios de Ladário e Corumbá. A ALL é responsável pela manutenção da ferrovia que corta os dois municípios, mas não realizava a retirada de resíduos... da área. O acordo prevê a limpeza ...

Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul - 10/06/2013

Procuradorias impedem responsabilização do Dnit em ação para ressarcir R$ 75 mil por reparos fora da faixa de domínio de rodovia federal

estava distante 90,50 metros do eixo da BR 316, totalmente fora da faixa de domínio da rodovia, que é de 30 metros. Após as explicações, as unidades da AGU suscitaram que o proprietário não apresentou

Âmbito Jurídico - 21/08/2014

Projeto altera Código Tributário e Lei sobre uso do solo em faixas de domínio

nº 14.408/03, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. As alterações da Tabela III.... O artigo 18 da Lei é alterado em seu ...

Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - 14/12/2011

Assembleia aprova projeto que define faixa de domínio das rodovias estaduais

, que define o conceito de faixa de domínio e de faixa non aedificandi das rodovias estaduais. O projeto de lei, encaminhado pela Mensagem Governamental nº 033 /2011, também dispõe sobre a exploração

Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão - 13/07/2011

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