Icms. Crédito Indevido em Notícias

Começam a ser emitidas em fevereiro as multas aos contribuintes flagrados pela Operação Crédito Indevido, da Fazenda Estadual, que está em andamento desde dezembro passado e apura utilização de créditos... A legislação catarinense, visando proteger os produtores locais, veda créditos de ICMS baseados em incentivos concedidos de forma ilegal por outros estados... A Fazenda pretende recuperar cerca de R$ 150 milhões em créditos indevidos já identificados. Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda

do imposto aplicado de maneira indevida Quer ter mais informações sobre ICMS... Uma das situações mais comum no Estado de São Paulo é a autuação do Governo por usar um Crédito de Imposto, de maneira indevida... Acontece que para usar esses impostos, créditos e benefícios fiscais é necessário seguir uma regra, de contabilidade e principalmente jurídica

Essa decisão é essencial para as Empresas e contribuintes para evitar problemas judiciais e não realizar pagamentos indevidos de ICMS feitos pelo Estado... O TJSP concordou com o argumento da empresa, destacando que o ICMS exige que o crédito tributário seja declarado em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou em prévio procedimento administrativo... A decisão ressalta que a nota fiscal não é suficiente para a constituição do crédito tributário de ICMS, e que a falta de observância dos procedimentos legais resulta na nulidade dos lançamentos

É indevido o aproveitamento de crédito de ICMS, proveniente de serviço de transporte, quando esta prestação estiver vinculada a uma saída subsequente de mercadoria em operação isenta ou não tributada... de ICMS... Com esse entendimento o juiz da Vara de Execuções Fiscais de Uberaba, julgou improcedentes os embargos nº 701.12.010338-0, mantendo o crédito tributário no montante atual de R$ 9.381.920,22, em face de

O entendimento, pacificado pela Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para anular auto de infração de ICMS por creditamento indevido... A empresa foi autuada por aproveitar os créditos de ICMS de notas fiscais emitidas por empresa que posteriormente foi declarada inidônea... É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda

passado e apura utilização de créditos não autorizados de ICMS em compras feitas em outros estados... A Fazenda pretende recuperar cerca de R$ 150 milhões em créditos indevidos já identificados. FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda - SC... A legislação catarinense, visando proteger os produtores locais, veda créditos de ICMS baseados em incentivos concedidos de forma ilegal por outros estados

inidônea — quando demonstrada a veracidade da compra e venda — a Justiça de São Paulo anulou, liminarmente, uma autuação milionária por creditamento indevido de ICMS... No caso, a empresa foi autuada por aproveitar os créditos de ICMS de notas fiscais emitidas por empresa que posteriormente foi declarada inidônea... Com base na Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, que considera lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal de empresa que posteriormente é declarada

indevido, e entre apuração do ICMS (crédito escritural x débito escritural) e compensação tributária (crédito tributário x indébito tributário)... Deitando-se sobre processos administrativo-fiscais relacionados ao creditamento indevido de ICMS, sem que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos... Em outras palavras, a 1ª Seção do STJ ratificou as regras de decadência delineadas no segundo parágrafo deste artigo, e as replicou," in totum ", aos casos de creditamento indevido de ICMS: na presença

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na... Ex: Seu Raimundo, comerciante recolhe a título de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) aos cofres públicos, R$ 500 incluído na venda de determinada mercadoria... Portanto, descobre-se que o valor correto do ICMS em tal operação seria de R$ 300, diante do caso, Seu Raimundo terá o direito de restituição do excesso pago, seja na esfera administrativa ou na esfera

S., acusados de falsificação de notas fiscais com o objetivo de obter créditos indevidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A... Esse fato permitiu aos acusados, donos da empresa Curtume S., creditar valores indevidos de ICMS no valor total de R$ 13 mil