Intimação em Que Não Consta o Nome de Todos Os Advogados da Parte em Notícias

“As mensagens são identificadas com a logomarca do TJRR e consta, no conteúdo da intimação, o número do processo, nome das partes e o tipo de ação... De acordo com a corregedora-geral de Justiça, desembargadora Tânia Vasconcelos, as intimações são expedidas às partes não assistidas por advogado e somente em ações de competência de Juizado Especial –... Não tem como a pessoa não saber que se trata de uma intimação referente a um processo do qual ela faz parte”, disse

que deferiu o pedido do autor para antecipar a audiência; do despacho de fls. 195 de redesignação de audiência, verificando às fls. 205, que não consta intimação do procurador do apelante, tendo sido... o nome do requerido, sendo desnecessária a intimação pessoal, eis que como réu/advogado é conhecedor das regras processuais, não podendo valer-se do substabelecimento de fls.178 para alegar falta de intimação... Portanto, não conheço do recurso nesta parte.” “Quanto às alegadas nulidades processuais por ausência de intimação, não assiste razão ao apelante

O cadastramento poderá ser requerido em nome da Sociedade de Advogados, devendo ser colacionado o ato constitutivo e o nome dos advogados associados, bem como a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil... Conforme estabelece a portaria, a adesão por parte dos advogados é voluntária e deverá ser expressamente solicitada junto à serventia... bem como no esclarecimento das dúvidas dos advogados que almejem adotar método de intimação proposto

de um advogado que já deixou a sociedade consta de publicações... constem os nomes das partes e de seus advogados ou sociedade de advogados, suficientes para sua identificação. 2º - A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente... Pelo PL, compete ao advogado ou à parte declarar em petição o endereço físico eletrônico, numero de inscrição na OAB, nome da sociedade de advogados da qual participa

o advogado proceder na intimação do patrono da parte adversa... Quanto ao endereço do destinatário, o art. 274 prevê que serão válidas as intimações enviadas ao endereço que consta nos autos, mesmo que não recebida pessoalmente pelo destinatário: Art. 274. (...)... Que a outra parte esteja assistida por advogado; 2. Realização da intimação por correios, com aviso de recebimento; 3

nos feitos administrativos, pelo Sistema SEI, indicando: a) o nome e o número da inscrição na OAB; b) o número do feito a ser julgado; c) os nomes das partes; d) o relator; e) o telefone e o e-mail para... das normas que regem o acesso à plataforma digital das sessões, ônus que compete exclusivamente aos advogados das partes [...]"... Com efeito, esta Corte possui entendimento de que, havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento

É válida a intimação feita pela imprensa oficial se consta apenas o nome de um só dos patronos do réu, tendo a parte mais de um procurador hábil a praticar o ato. 2. Recurso não conhecido... II - A lei fala que, nas intimações, deverão constar os nomes dos advogados e das partes. Todavia, essas intimações são dirigidas aos advogados... constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação

constem os nomes das partes e de seus advogados ou sociedade de advogados, suficientes para sua identificação. § 2º - A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente... Pelo Projeto, compete ao advogado ou à parte declarar em petição os endereços físico e eletrônico, número de inscrição na OAB e nome da sociedade de advogados da qual participa... Compete ao advogado ou à parte quando postular em causa própria: I – declarar em petição o endereço físico e eletrônico, o número de inscrição na OAB, o nome da sociedade de advogados da qual participa

pena de nulidade, o nome do acusado, além do número do processo, do nome do advogado e o teor do despacho do Juiz: “TRF 4ªRegião - ACR 2001.71.00.027746-8 – 8ª TURMA – REL... o seu cumprimento. é verdade que não comparecendo o advogado constituído pelo réu no juízo deprecado, nomeia-se advogado ad hoc. o réu tem o direi¬to de ser defendido pelo advogado que escolheu. este... Ou seja, não basta a intimação pessoal

Decerto, porque o que é relevante para a aferição do interesse recursal da parte apelante é, tão somente isto, a pessoa, natural ou jurídica, em nome de quem o advogado transmitiu para os autos a petição... “Para efeito da regularidade da intimação dos atos praticados nestes autos virtuais, sob minha responsabilidade como relator e, assim, não da Receita Federal, pouco importa o que consta do respectivo cadastro... retificada, pela Diretoria Cível do 2º Grau, a correta identificação da parte apelante