Inciso Xiii do Art. 7º da Constituição Federal em Notícias

da República (inciso XIII do artigo 7º)... Contudo, na escala 4x2, as jornadas máximas de oito horas diárias e de 44 horas semanais “são sempre extrapoladas, contrariando o disposto no artigo 7º , inciso XIII , da Constituição , ainda que tenha... trabalhista, o atendente pediu o pagamento de horas extras a partir da oitava diária e da 44ª semanal por considerar ilegal o instrumento coletivo que fixou jornada acima desse limite previsto na Constituição

O recurso extraordinário alega violação aos artigos 5º , inciso XIII , e 170 , caput, da Constituição Federal , além de desrespeito aos princípios do trabalho, dignidade humana e livre iniciativa... XIII , e 170 , caput, da Constituição Federal... considerou que a matéria discutida no recurso extraordinário apresenta repercussão em inúmeros casos, assim entendeu que cabe ao Supremo analisar a validade da Lei 13.021 /2014, considerados os artigos 5º , inciso XIII

O recurso extraordinário alega violação aos artigos 5º , inciso XIII , e 170 , caput , da Constituição Federal , além de desrespeito aos princípios do trabalho, dignidade humana e livre iniciativa... XIII , e 170 , caput , da Constituição Federal... considerou que a matéria discutida no recurso extraordinário apresenta repercussão em inúmeros casos, assim entendeu que cabe ao Supremo analisar a validade da Lei 13.021 /2014, considerados os artigos 5º , inciso XIII

O autor do recurso extraordinário alega violação aos artigos 5º , inciso XIII , e 170 , caput , da Constituição , além de desrespeito aos princípios do trabalho, dignidade humana e livre-iniciativa... XIII, e 170, caput... discutida no recurso extraordinário apresenta repercussão em inúmeros casos, assim entendeu que cabe ao Supremo analisar a validade da Lei 13.021 /2014, considerados os artigos constitucionais 5º, inciso XIII

“Em síntese, o teto foi transformado em piso, revelando-se o descompasso entre o diploma atacado e o artigo 37 , inciso XIII , da Carta Magna”, avaliou o relator, acrescentando que a Constituição visa... Tal pretensão estaria em desacordo com a Constituição Federal (artigo 25 e 37, inciso XIII), que “veda vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, para o efeito de remuneração de pessoal... Também lembrou que a Corte já se manifestou quanto à inconstitucionalidade da equiparação ou vinculação de vencimentos entre servidores estaduais e federais, considerados os artigos 25 e 37 , inciso XIII

O inciso XIII do artigo 7º da Constituição não proíbe a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso... Segundo a entidade, o dispositivo da reforma violou o inciso XIII do artigo 7º da Constituição , que não menciona a possibilidade de acordo individual... De acordo com o magistrado, o artigo 7º da Constituição "não tem vida própria", pois "depende do seu suporte fático: o trabalho"

também o dispositivo constitucional que veda a vinculação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração no serviço público (artigo 37, inciso XIII)... A entidade patronal argumenta que a Constituição proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (artigo 7º, inciso IV) e que decisões das Justiças Estadual e do Trabalho estariam descumprindo... Ressalta, por fim, que a Constituição passou a garantir aos trabalhadores piso salarial proporcional à extensão e à complexidade da atividade exercida, enquanto a Lei 4.950-A/1966 toma por parâmetro múltiplos

O recurso extraordinário alega violação aos artigos 5º , inciso XIII , e 170 , caput, da Constituição Federal , além de desrespeito aos princípios do trabalho, dignidade humana e livre iniciativa... XIII , e 170 , caput, da Constituição Federal... considerou que a matéria discutida no recurso extraordinário apresenta repercussão em inúmeros casos, assim entendeu que cabe ao Supremo analisar a validade da Lei 13.021 /2014, considerados os artigos 5º , inciso XIII

XV, da Constituição de São Paulo, e também pelo artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal, aplicáveis aos municípios por força do artigo 144 da Constituição Paulista”, disse... O relator citou que, conforme o artigo 29 , inciso V , da Constituição Federal , compete ao Legislativo a apresentação de projeto sobre aumento salarial de agentes políticos... “Não se pode vincular a reposição dos subsídios de agentes políticos ao mesmo percentual de reposição salarial fixado aos servidores públicos do município, cuja prática é vedada pelo artigo 115, inciso

autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (inciso XIII e XIV do artigo 7º da Constituição Federal )... Na avaliação de Fachin, considerando-se que a discussão dos autos envolve o direito a horas extras (in itinere), previsto no artigo 7º , incisos XIII e XVI , da Constituição , é inadmissível que a negociação... SP /CR / /CF Fonte