Inss. Anotação de Ctps. Contribuição Previdenciária em Notícias

(INSS) comprovar a inexistência ou irregularidade da anotação do segurado, mediante prova inequívoca de fraude ou nulidade... Apesar dos argumentos sustentados pela autarquia previdenciária, é perfeitamente possível que os empregadores tenham sido negligentes no registro de seus empregados ou no lançamento das respectivas contribuições... No caso em tela, segundo o relator do processo no TRF2, desembargador federal André Fontes, o conjunto probatório produzido pelo INSS não possui força suficiente para desqualificar as anotações constantes

(INSS) comprovar a inexistência ou irregularidade da anotação do segurado, mediante prova inequívoca de fraude ou nulidade... Apesar dos argumentos sustentados pela autarquia previdenciária, é perfeitamente possível que os empregadores tenham sido negligentes no registro de seus empregados ou no lançamento das respectivas contribuições... No caso em tela, segundo o relator do processo no TRF2, desembargador federal André Fontes, o conjunto probatório produzido pelo INSS não possui força suficiente para desqualificar as anotações constantes

O INSS recorreu ao STJ com o argumento de que o segurado não comprovou todas as contribuições necessárias para postular o benefício... Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários de contribuição... A decisão é da 1ª Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo interposto pelo INSS contra acórdão do TRF da 3ª Região

Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando a responsabilidade tributária não competir ao segurado (Enunciado nº 2 do CRPS)... Ou seja, mesmo não tendo a empresa repassado os valores para o INSS, basta que a Carteira de Trabalho do empregado demonstre o tempo de serviço para se obter a aposentadoria, mesmo que não haja anotação... Caso o empregador não realize corretamente os pagamentos ao INSS, ele estará retendo para si algo que é de direito do trabalhador, logo, incorrerá na conduta criminosa de Apropriação Indébita Previdenciária

Neste caso o INSS vai calcular as contribuições previdenciárias que estão em atraso até setembro de 2015 e a Receita Federal do Brasil a partir de outubro/2015... bem como a retroação de sua inscrição individual juntos a este órgão previdenciário, para que eu possa fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias e DAE vencidos... da CTPS retroaja a data que realmente ela começou a trabalhar

A transportadora foi obrigada a anotar o contrato de trabalho na CTPS do ex-empregado, porém não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período... A ausência de contribuições ao INSS pelo período superior a seis anos impediu que o motorista se aposentasse... A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma transportadora a indenizar um ex-motorista por danos morais e materiais devido ao não recolhimento de contribuições previdenciárias

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA.ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FALTA DE REGISTRO NO CNIS . 1... As anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude. O ônus deprovar a fraude recai sobre o INSS: o ônus é de quem alega o fato apto a afastar a presunçãojuris tantum . 2... Pairando dúvidas acerca da existência do recolhimento de contribuições previdenciárias,deve a autarquia tomar as providências necessárias em face do empregador, não podendo o ônus da comprovaçãoser imputado

“De outro turno, se adquiriu novo vínculo após 30/04/2008, a contribuição previdenciária seria devida apenas no mês subseqüente”, pontificou... previdenciárias respectivas e ter assinada a CTPS do falecido, fazendo jus, portanto, ao benefício... Ante o exposto, deferiu o pedido de antecipação da tutela, determinando ao INSS que implante à autora o benefício de pensão por morte

Se o empregador não recolheu o INSS pode estar sujeito a pena do Artigo 168-A, que é crime de apropriação indébita previdenciária: Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos... A Turma Nacional de Uniformização (TNU), na Súmula 75 , entende que basta a carteira de trabalho para comprovar as contribuições: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não... Além disso, o empregador é obrigado a recolher o INSS para que o funcionário possa se aposentar quando cumprir os requisitos de idade ou tempo de contribuição

A ausência da anotação do emprego na Carteira de Trabalho da autora e a consequente falta de recolhimento de contribuições previdenciárias impediram a trabalhadora de receber auxílio-doença do INSS... receber auxílio-doença pelo INSS... A juíza do Trabalho substituta Mônica Ramos Emery, da 10ª vara do Trabalho de Brasília/DF, condenou um empregador que não recolhia contribuições previdenciárias a indenizar uma trabalhadora impedida de