Intimação por Publicação em Notícias

O CPC/2015 avançou ao delimitar o tema, prevendo, em seu artigo 272, que, quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial... em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial... O Ministro Luis Felipe Salomão afastou a intempestividade de agravo interno em recurso especial que ocorreria caso considerada a publicação do diário

A intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade de intimações... Intimação eletrônica. Prevalência. Publicação em órgão oficial. Subsidiariedade. Art. 272 do CPC/2015... a publicação no órgão oficial

Além disso, o ministro destacou que é “dedutível” o prejuízo oriundo da nulidade em uma causa com contornos específicos, como nas ações de dano moral, “onde o causídico que pleiteou a publicação da intimação... Inteiro teor: Havendo requerimento expresso do advogado substabelecido no sentido de que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a intimação realizada quando foi excluído justamente... Prejuízo dedutível O relator dos embargos de divergência, ministro Jorge Mussi, indicou julgados da Corte Especial e dos demais colegiados do STJ segundo os quais, havendo requerimento expresso de publicação

Nos casos regidos pelo CPC/15, havendo dupla intimação, a data da intimação eletrônica do advogado prevalece sobre a data da publicação da decisão no DJe – Diário da Justiça Eletrônico para fins de contagem... Assim entendeu a 4ª turma do STJ, ao reconhecer tempestividade de recurso protocolado 14 dias úteis após intimação eletrônica e 16 dias úteis após publicação no DJe... publicação dos atos no órgão oficial

Para a empresa, deve prevalecer a intimação realizada pelo portal eletrônico, mesmo que posterior à publicação do ato judicial no DJe... de Justiça (STJ) vai "definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico ( DJe )"... Notícias RECURSO REPETITIVO 04/05/2023 STJ vai definir início do prazo recursal em caso de intimação eletrônica e publicação no DJe Sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal

O problema reside nas legislações estaduais que normalmente contemplam as três formas de intimação retromencionadas sem, contudo, prescrever de forma clara a hipótese de intimação pela publicação no Diário... Portanto, a intimação pela publicação no Diário Oficial está reservado para casos de interessado desconhecido, indeterminado ou sem domicílio conhecido... O § 4º prescreve que no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio desconhecido, a intimação deve ser feita por publicação oficial

Não se deve confundir o edital de intimação, ainda que afirme que haverá publicação, com a exigência legal de certidão de que houve a publicação.”... Com essas considerações, o ministro considerou que a intimação prevista no arti. 431 do CPP não foi efetivada, uma vez que não foi comprovada a “publicação do edital de intimação, e que apenas a regular... Para o ministro, no caso concreto, não se pode confundir edital de intimação com exigência legal de certidão de que houve a publicação

Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015, havendo dupla intimação, a data da intimação eletrônica do advogado prevalece para fins de prazo recursal sobre a data da publicação da decisão... pela publicação dos atos no órgão oficial... úteis após a publicação da decisão recorrida no DJe

publicações... a publicação no DJe... Quando há intimações em duplicidade — pelo portal de determinada corte e também no Diário de Justiça eletrônico —, a contagem de prazo deve ter como referência a data da publicação no portal

Os serventuários por diversas oportunidades esquecem o que está estipulado em lei e ao realizarem as intimações dos advogados ignoram pedidos expressos de publicações em nome dos advogados indicados para... Neste ponto, vale transcrever a regra do parágrafo 5º artigo 272 do Código de Processo Civil: “Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no... Caso concreto em que, na primeira publicação, constou apenas o nome de um dos advogados indicados, tendo-se realizado o uma segunda publicação, com o nome dos dois advogados indicados. 4