Lei 5.991%2f73 em Notícias

A relatora do caso, desembargadora federal Daniele Maranhão, em seu voto, destacou que as restrições estabelecidas nas referidas normas da Anvisa não encontram amparo na Lei nº 5.991 /73, ao destinar a... A Anvisa, alegou que as alterações da Lei nº 5.991 /73 pela Lei nº 9.029 /95, os supermercados e drugstores, apesar de definidos no art. 4º da norma, estariam excluídos do lista estabelecimentos que podem... Portanto, “deve ser observado o disposto na Lei nº 5.991 /73, que no art. 4º , incisos XVIII e XX , acrescentados pela Lei 9.029 /95, incluiu os supermercados, lojas de conveniência e drugstores no rol

Já o parágrafo 1º, da Lei 5.991 /73, dispõe que “a presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento”... /73, reunida na Certidão de Dívida Ativa 4.171/16, no valor de R$ 3.227,00... A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), por unanimidade, anulou a sentença de um processo de execução fiscal ajuizado pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado

/73 (conceito de drugstore)... Em seu voto, a relatora do caso, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou que as restrições estabelecidas nas referidas normas da Anvisa não encontram amparo na Lei nº 5.991 /73, que, ao destinar... O Colegiado manteve a sentença do juiz federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém/PA, que julgou parcialmente procedente o pedido de um empresário paraense que desobrigou o autor de cumprir

Contudo, o relator observou que há diferença entre um pequeno hospital e estabelecimentos como farmácias e drogarias, seguindo interpretação conferida os artigos 4º , XIV e XV , e 15 da Lei nº 5.991 /73... Segundo entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a Lei n. 5.991 /73, em seu artigo 15 , exigiu-se a presença de responsabilidade técnico, bem como a sua inscrição no respectivo... conselho profissional, somente nas farmácias e drogarias, não se estendendo tais exigências aos dispensários de medicamentos localizados em hospital e clínicas (art., 4, XIV); 2

Alega o impetrante que o ato caracteriza abuso de poder e fere direito líquido e certo dos estabelecimentos substituídos, pois contraria o art. 22 da Lei federal nº 5.991 /73 e os artigos 19 e 20 da Lei... Alegam também ausência de ilegalidade, já que as vigilâncias sanitárias são regidas pela Lei Federal nº 5.991 /73 (art. 21 e 22), na qual há expressa previsão da necessidade da certidão para o licenciamento... Defende a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 2º da RDC/Anvisa 44/09

A Advocacia-Geral defendeu, também, que a manipulação de fórmulas de medicamentos é atividade intrínseca de farmácia, conforme definição contida no artigo 4º da Lei nº 5.991 /73, e que não existiria na... Materializando assim o direito à saúde, direito fundamental do ser humano, conforme artigos 2º , 196 e 200 da Constituição Federal... A vedação é prevista no artigo 36 da Lei nº 5.991 /1973, com redação dada pela Lei nº 11.951 /2009

Conforme a decisão de primeiro grau, “a prática daquela conduta pelo profissional ligado à área de enfermagem consubstancia, na prática, desrespeito aos termos da Lei nº 3.820 /60 e da Lei nº 5.991 /73... Em liminar, a 2ª Vara Federal de Uruguaiana determinou, em maio de 2014, a imediata suspensão da prática sob pena de multa diária de R$ 800,00

Conforme a decisão de primeiro grau, “a prática daquela conduta pelo profissional ligado à área de enfermagem consubstancia, na prática, desrespeito aos termos da Lei 3.820 /60 e da Lei 5.991 /73, diplomas... Em liminar, a 2ª Vara Federal de Uruguaiana determinou, em maio de 2014, a imediata suspensão da prática sob pena de multa diária de R$ 800,00

Conforme a decisão de primeiro grau, “a prática daquela conduta pelo profissional ligado à área de enfermagem consubstancia, na prática, desrespeito aos termos da Lei nº 3.820 /60 e da Lei nº 5.991 /73... Em liminar, a 2ª Vara Federal de Uruguaiana determinou, em maio de 2014, a imediata suspensão da prática sob pena de multa diária de R$ 800,00

‘‘A prática da conduta pelo profissional ligado à área de enfermagem consubstancia, na prática, desrespeito aos termos da Lei nº 3.820 /60 e da Lei nº 5.991 /73, diplomas que estabelecem que tal atividade... é privativa dos profissionais farmacêuticos, o que confere verossimilhança à alegação do demandante’’, justificou o juiz Aderito Martins Nogueira Júnior, da 2ª Vara Federal de Uruguaiana... Com esse fundamento, a 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS), em sede de liminar concedida nesta terça-feira (20/5), deu prazo de 60 dias para Santa Casa de Caridade municipal designar um profissional específico