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JusBrasil - Notícias
15 de setembro de 2014

Legislação direta

Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Estou aposentando por tempo de serviço, diz ex-promotor em MG

. "Esse procedimento de afastamento compulsório não é punição disciplinar. A medida visa o interesse público e resguardar o nome do Ministério Público e está previsto na Lei 8625 /93", explicou. A Lei... Orgânica Nacional do ...

G1 - Globo.com - 22/12/2011

BRASÍLIA: CNMP decide arquivar pedido de providências contra ausência de membro do MP em Acará

e remoções realizadas pelo MP/PA, uma vez que se trata de ato vinculado, nos termos do art. 62 da Lei 8625 /93. Informou que tem estabelecido contato com o Tribunal de Justiça, no intuito... as designações para a Comarca de Acará/PA, ...

Ministério Público do Estado do Pará - 14/01/2014

CNMP defende poder investigatório do MP em audiência pública na Câmara dos Deputados

e do STF, decorrendo da Constituição Federal , da Lei Complementar 75 /93 e da Lei 8625 /93.  O subprocurador-geral de justiça do MP/RJ Antônio José Moreira, que representou o Conselho Nacional

Associação do Ministério Público do Paraná - 11/05/2012

CNMP - Conselho defende poder investigatório do MP em audiência pública na Câmara dos Deputados

e do STF, decorrendo da Constituição Federal , da Lei Complementar 75 /93 e da Lei 8625 /93. O subprocurador-geral de justiça do MP/RJ Antônio José Moreira, que representou o Conselho Nacional

Nota Dez - 16/05/2012

PEC 37/2011

investigatórios do Ministério Público estão hoje respaldados pela jurisprudência do STJ e do STF, decorrendo da Constituição Federal , da Lei Complementar 75 /93 e da Lei 8625 /93. O subprocurador

Conselho Nacional do Ministério Público - 10/05/2012

Ministério Público e o poder-querer de investigar

, da CF/88 e do art. 80 da lei 8625 /93, bem como da análise do parágrafo 4º , do art. 144 da Constituição , que, segundo alegam, não confere à polícia o monopólio da investigação. Além disso, sustentam que soaria absurdo o MP poder ...

OAB - Ceará - 25/01/2013

Adriano prestará esclarecimentos ao MPRJ

do expediente, o MPRJ, nos autos do procedimento nº 2010.003.27577, com fundamento no artigo 43 , inciso XIII da Lei 8625 /93, acolheu pedido do Dr. Adilson Fernandes para que seu cliente fosse ouvido

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 01/06/2010

CNMP expede nota técnica sobre controle externo da atividade policial por membros do MP

da Constituição Federal e arts. 7 e 8 , incs. I e IX da Lei Complementar n. 75 /93 e art. 26 , inc. I da Lei 8625 /93, sejam cumpridas pela autoridade policial, à qual não cabe substituir-se ao Ministério... da ...

Associação do Ministério Público de Goiás - 09/04/2010

CNMP expede nota técnica para membros do MP em todo o País

, inc. I da Lei 8625 /93, sejam cumpridas pela autoridade policial, à qual não cabe substituir-se ao Ministério Público na formação da opinio delicti, nem recusar-se ao cumprimento das requisições... policial, deve obediência aos ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 07/04/2010

CNMP expede nota técnica e recomendação sobre controle externo da atividade policial

e arts. 7 e 8 , incs. I e IX da Lei Complementar n. 75 /93 e art. 26 , inc. I da Lei 8625 /93, sejam cumpridas pela autoridade policial, à qual não cabe substituir-se ao Ministério Público na formação... n. 75/93 ...

Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro - 08/04/2010

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