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JusBrasil - Notícias
21 de abril de 2014

Legislação direta

Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Sua pesquisa - LEI 8625 /93 - não encontrou nenhum documento correspondente.

Sugestões:
  • Certifique-se de que todas as palavras estejam escritas corretamente.
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  • Tente palavras-chave mais genéricas.
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ou

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