Lei do Imposto de Renda em Notícias

Projeto de lei sobre Imposto de Renda prejudica economia Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 3.007, de 2008, de autoria do deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), que propõe a revogação da isenção... do Imposto de Renda (IR) dos lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas brasileiras a seus sócios... dividendos pagos ou creditados por pessoas jurídicas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no país, integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar em uma de suas próximas reuniões projeto de lei que aumenta de oito para nove o número de prestações do Imposto de Renda devido anualmente pelas pessoas... Os integrantes da CAE também devem votar, ainda em decisão terminativa, projeto (PLS 330/05) do senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) que reduz de 27,5% para 25% a alíquota máxima do Imposto de Renda incidente... A proposta altera o artigo 14 da Lei nº 9.250 /95. Se aprovada pela CAE segue para votação do Plenário

Lucros e dividendos A primeira alteração é a revogação do artigo 10 da Lei 9.249 /1995, que trata do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica... Ao revogar esse dispositivo, a proposta inclui os lucros e dividendos na base de cálculo do Imposto de Renda, que passam a ser taxados da mesma forma que a remuneração salarial, sujeita à alíquota de até... Dessa forma, reduz-se a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o que reduz o recolhimento desses tributos, diz o deputado

Ocorre que a Lei nº 7.713 /88 criou alguns casos em que as pessoas são isentas desse imposto de renda, previstos no art. 6º , XIV... Você declara imposto de renda? O imposto de renda está previsto na Constituição Federal (art. 153, III) e no Código Tributário Nacional (art. 43)... Ou seja, os aposentados que apresentem doença grave são isentos de pagar o Imposto de Renda, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma

O novo decreto compila dispositivos contidos em mais de quatrocentas leis e decretos-lei referentes ao Imposto sobre a Renda, incluindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o Imposto sobre a Renda... da Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo o mais antigo datado do ano de 1937... Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (23/11), mais uma iniciativa para a simplificação do sistema tributário: a 16º versão do Regulamento do Imposto de Renda, ou RIR, cuja história iniciou-se

(SÚMULA 215, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/1998, DJ 04/12/1998, p. 82) Súmula 184 A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda... Súmula 627 O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade... (SÚMULA 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Súmula 598 É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde

Em 1980, ocorreu a escolha do símbolo pelo qual o Programa Imposto de Renda (PIR) ficaria conhecido Brasil afora: o leão... Em 2021, a arrecadação do Imposto de Renda alcançou R$ 507,694 bilhões, e as receitas previdenciárias, R$ 415,664 bilhões... O Imposto de Renda (IR) chega aos 100 anos de existência na condição de um dos tributos mais importantes para a realização de políticas públicas no Brasil ( saiba mais )

Portanto, a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária aos portadores de neoplasia maligna está prevista em lei (art. 6º , XIV e XXI , da Lei nº 7.713 /88 e art. 61, § 1º, da LC 768/08)... Nela, há a previsão de isenção do imposto de renda, mesmo após a cura... Portanto, a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária os portadores de neoplasia maligna está prevista em lei (art. 6º , XIV e XXI , da Lei nº 7.713 /88 e art. 61, § 1º, da LC 768/08) e

Imposto de Renda Estão obrigados a declarar o Imposto de Renda: - Quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R﹩ 28.559,70; - Quem recebeu rendimentos... A Entrega da Declaração Imposto de Renda Pessoa Física 2020, ano base 2019, já é uma realidade para grande parte dos contribuintes brasileiros... (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196 , de 21 de novembro de 2005

https://isenta.app/noticias/projeto-de-lei-que-pretende-ampliar-as-possibilidades-de-isencao-do-imposto-de-renda.html... No entanto, quando esse servidor falece, os proventos de pensão são isentos de imposto de renda... Isso porque o servidor, enquanto vivo e com familiar com doença grave, apresentam renda inferior por ter que recolher o imposto de renda