Possibilidade de realizar o saque integral do FGTS em face do Estado de calamidade Pública causado pelo COVID-19
Como muito foi noticiado, dentre os pacotes de medidas criados pelo governo federal para o enfretamento do Coronavírus, está a autorização para o saque temporário do fundo de garantia por tempo de serviço... urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) III - fundo de garantia do tempo de serviço.”... Desde modo concluímos que, cumpridos os requisitos legais, é possível pleitear judicialmente o saque integral do fundo de garantia por tempo de serviço tomando como base os princípios constitucionais e