Lei 9099/95 em Notícias

Nas infrações penais dessa natureza ou contravenções obedecem um rito especial nos moldes da lei 9.099 /95... No entanto não se admitirá a proposta quando ficar comprovado alguma das hipóteses previstas no art. 76 , incisos I, II e III da lei 9.099 /95, e dessa forma poderá haver denúncia e muito provável o processo

A Lei 9.099 /95, que regulamenta os Juizados Especiais, continua atual? Há necessidade de modificá-la... /95... Fonaje e coordenador da mesa, juiz Aiston Henrique de Sousa, lembrou que atualmente há dezenas de projetos de lei no Congresso Nacional com o objetivo de modificar pontos essenciais do sistema da Lei 9.099

Na sentença homologatória, o magistrado esclareceu que a Lei Federal n.º 9.099 /95 permite que pessoas envolvidas em tais delitos, quando primárias e de bons antecedentes, possam se beneficiar de proposta

“Também queremos instruir os estudantes na prática da Lei 9.099 /95, que é tão presente na vida dos operadores do direito”, afirma... U ma iniciativa da Coordenação dos Juizados Especiais de Pernambuco está proporcionando aos alunos de direito da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) um maior conhecimento sobre a Lei 9.099 /95... Durante a palestra, além de explicar como a Lei 9.099 /95 foi criada, a juíza Luzicleide Vasconcelos ainda trabalha temas como as diretrizes que norteiam a atividade nos Juizados e de que forma as unidades

/95... todos os atos praticados após o recebimento da denúncia, uma vez que não teria havido proposta pelo Ministério Público de suspensão condicional do processo, benefício previsto no artigo 89 , da Lei 9099

/95... Dá nova redação ao 1o do art. 8o da Lei no 9.099 , de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais... Art. 2o O 1o do art. 8o da Lei no 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8o ......................................................................... 1o Somente

“Há 20 anos, entrava em vigor a Lei 9.099 /95, que instituía e regulamentava o funcionamento dos Juizados Especiais... Para celebrar os 20 anos de promulgação da Lei nº 9.099 /95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Brasil, o Tribunal de Justiça de São Paulo promoverá, no período de 28/ 9 a 2/10... O Tribunal paulista, por meio do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais e da Escola Paulista da Magistratura (EPM), também realizará, no próximo dia 25, o curso 20 anos da Lei 9.099 /95 –

Em comemoração aos 20 anos da Lei 9.099 /95, foi lançada neste mês de dezembro de 2015, a Cartilha dos Juizados Especiais, expressando a importância deste segmento do Judiciário na eficiência de julgamentos... Regulamentados pela Lei 9.099 /95, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais passaram a estabelecer como critérios dos processos a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade... A cartilha informa detalhes da criação dos Juizados Especiais, a partir da promulgação da Lei 9.099 /95, que se destina a regulamentar os processos e julgamentos de ações consideradas de menor complexidade

O advento da Lei 9099 /95 para a solução das infrações penais de menor potencial ofensivo, sem dúvida constitui um grande passo no sentido da desburocratização e agilização do sistema penal, aliada a uma... Por isto, o retorno pela Lei 9099 /95 à antiga sistemática de mera suspensão dos prazos, constitui um retrocesso deletério e um golpe doloroso nas garantias individuais, cuja supressão, infelizmente, tem

§ 3º da Lei 9.099 /95: inocência e revogação obrigatória da suspensão condicional do processo. Disponível em http://www.lfg.com.br 17 julho. 2009... /95 ofende diretamente a tal preceito... Comentários: a Lei nº. 9.099 /95, em seu art. 89 , § 3º , estabelece que "a suspensão SERÁ revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo