Militar da Reserva Remunerada Designado Para o Serviço Ativo em Notícias

da reserva e reformados para o serviço ativo no Estado... ; não se encontrar em exercício de outro cargo ou emprego público; não ter sido transferido para a reserva remunerada, estando na condição de dispensado em definitivo das atividades físicas e policiais-militares... Findo o período de designação, o militar retornará aos quadros da reserva remunerada, com direito ao posto imediatamente superior, e com acréscimo de pró-labore de 5%

Contudo, foi designado, por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, para retornar ao serviço ativo... V.A.P. alega que fazia parte do quadro da reserva remunerada da Polícia Militar desde julho de 2002... aos militares ativos, sendo este um dos elementos necessários para a aludida ascensão

Leia, a seguir, a íntegra das três questões formuladas na Consulta: "a) O militar transferido para a inatividade remunerada e convocado (designado) para o serviço ativo em prazo inferior a 48 horas permanece... b) Nos casos de militares transferidos para a reserva remunerada durante missão no exterior e que se apresentem no Brasil, dentro dos prazos legais, com mais de 48 horas após o ato de sua inativação, haverá... dispensado da filiação partidária como condição de elegibilidade, devendo tal prazo ser contado a partir de sua dispensa do serviço ativo

Leia, a seguir, a íntegra das três questões formuladas na Consulta: "a) O militar transferido para a inatividade remunerada e convocado (designado) para o serviço ativo em prazo inferior a 48 horas permanece... b) Nos casos de militares transferidos para a reserva remunerada durante missão no exterior e que se apresentem no Brasil, dentro dos prazos legais, com mais de 48 horas após o ato de sua inativação, haverá... dispensado da filiação partidária como condição de elegibilidade, devendo tal prazo ser contado a partir de sua dispensa do serviço ativo

Leia, a seguir, a íntegra das três questões formuladas na Consulta: "a) O militar transferido para a inatividade remunerada e convocado (designado) para o serviço ativo em prazo inferior a 48 horas permanece... b) Nos casos de militares transferidos para a reserva remunerada durante missão no exterior e que se apresentem no Brasil, dentro dos prazos legais, com mais de 48 horas após o ato de sua inativação, haverá... dispensado da filiação partidária como condição de elegibilidade, devendo tal prazo ser contado a partir de sua dispensa do serviço ativo

para o serviço ativo, em caráter transitório, por proposta do Comandante-Geral e ato do Governador do Estado... A proposta introduz um parágrafo determinando que, em casos especiais, regulados por lei, os servidores militares da reserva remunerada e não remunerada poderão, mediante aceitação voluntária, ser designados... da reserva não remunerada

Com a alteração, em casos especiais os servidores militares da reserva remunerada e da reserva não remunerada poderão, mediante aceitação voluntária, ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório... O líder da bancada do PDT, deputado Adroaldo Loureiro, manifestou seu apoio a possibilidade de contratação de ex-servidores militares para aumentar o efetivo policial nas ruas

DIREITO ADMINISTRATIVO – ESTATUTO DOS MILITARES – FORÇAS ARMADAS – MILITARES TEMPORÁRIOS – INCAPACIDADE DEFINITIVA – EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO – DIREITO CONSTITUCIONAL – MILITARES – FORÇAS ARMADAS – RESERVA... da reserva remunerada em tarefas relacionadas ao planejamento e assessoramento no âmbito da Polícia Militar ou para integrarem a segurança patrimonial em órgão da Administração Pública... de militares temporários por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas — são materialmente constitucionais e não afrontam o direito à igualdade, a responsabilidade objetiva do Estado

da reserva remunerada para fazer a guarda de sedes administrativas e atuarem em funções de natureza estritamente militar... Prevê uma gratificação especial de natureza indenizatória no valor de R$ 1.300, que será paga ao militar enquanto durar a atividade para que foi designado... Pela proposta, os policiais da reserva com no mínimo 30 anos de serviço ativo, poderão fazer a vez de vigilantes ao cuidarem de edifícios onde a administração pública desenvolva atividades, em escolas

Terá direito à Medalha de Tempo de Serviço o militar transferido para a reserva ou reformado que tenha completado, na ativa, o decênio de tempo de serviço correspondente e satisfaça as demais condições... Parágrafo único - O policial civil demitido que, posteriormente, retorne ao serviço ativo, mediante reintegração, contará, para efeito de recebimento da Medalha de Tempo de Serviço, o período anterior... Medalha de Tempo de Serviço; Art. 10. A Medalha de Tempo de Serviço destina-se a recompensar os bons serviços prestados pelos oficiais e praças da Corporação no decorrer do serviço ativo