PLC prevê retorno de policiais militares da reserva ao serviço ativo

Foi publicado no Diário da Assembleia nesta sexta-feira, 19/10, o Projeto de Lei Complementar 38/2012, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim (PPS), que dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo no Estado.

Gondim explica que o objetivo da propositura é permitir o retorno voluntário à ativa dos policiais militares da reserva e dos reformados. A intenção da medida é auxiliar o quadro da Polícia Militar, proporcionando o aumento do efetivo policial e aproveitando a experiência que esses profissionais possuem para contribuir no combate à crescente escalada da violência em nosso Estado.

Pelo projeto, a designação possui caráter transitório e aceitação voluntária dos policiais inativos, e terá o prazo de 24 meses, prorrogável por igual período. Findo o período de designação, o militar retornará aos quadros da reserva remunerada, com direito ao posto imediatamente superior, e com acréscimo de pró-labore de 5%.

De acordo com o projeto, o policial da reserva, para voltar à ativa, deverá satisfazer aos seguintes requisitos: ter sido transferido para a reserva ou ter sido reformado com, no mínimo, bom comportamento; não estar submetido a inquérito policial, comum ou militar, ou processado, por crime doloso previsto em lei que comine pena máxima de reclusão superior a dois anos, desconsideradas as situações de aumento ou diminuição de pena; possuir capacidade técnica, física e mental para o exercício da atividade; possuir, no máximo, o mesmo grau hierárquico ao do militar da ativa a quem ficará diretamente subordinado; não se encontrar em exercício de outro cargo ou emprego público; não ter sido transferido para a reserva remunerada, estando na condição de dispensado em definitivo das atividades físicas e policiais-militares.

O militar designado terá as mesmas obrigações do militar da ativa, de igual situação hierárquica, estando sujeito às mesmas cominações legais.

Segundo o deputado, o retorno desses profissionais será imprescindível para que prestem serviços específicos, liberando, em muitos casos, os militares da ativa para se dedicarem ao policiamento ostensivo nas ruas. Além disso, a medida terá custo ínfimo para os cofres do Estado, tendo em vista que esses policiais já estão preparados para o combate à marginalidade nas ruas, ou ainda para a realização de serviços internos, liberando os mais novos para ações externas. "O objetivo é substituir os policiais da ativa que estão designados em todos os tipos de guarda patrimonial, por policiais da reserva ou reformados, que apresentem condições médicas e ficha funcional apta para a nova função. E será uma renda a mais para o policial reformado ou na reserva", ressalta.

Além disso, as atividades que também poderão ser desempenhadas estão ligadas a ações de menor desgaste físico como escolta e custódia; defesa civil e segurança de perímetro de instalações de serviços públicos; guarda de organização militar estadual; segurança pessoal de autoridades; e procedimentos administrativos.