Multa do Artigo 467 da Clt . Base de Cálculo em Notícias

Portanto, onde se lê "BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS", leia-se "MULTA DO ART. 467 DA CLT . BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS" (grifo nosso)... Após, o teor do verbete atualizado poderá ser consultado no site do TRT-MG, em BASES JURÍDICAS/Jurisprudência - Orient

Condeno também ao pagamento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT e da multa a que alude o art. 467 da CLT , no importe equivalente a 50% do valor das rescisórias, com base na Súmula 69 do TST... do art. 477 , § 8º , da CLT e art. 467 da CLT , indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e honorários advocatícios (10%)."... previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , bem como, de indenização por danos morais, pois o Reclamante foi dispensado sem justa causa e a empregadora não promoveu o regular adimplemento das verbas rescisórias

Considerando a média das parcelas salariais pagas com habitualidade durante o interregno contratual, conforme contracheques juntados, têm-se que a correta base de cálculo a ser aplicada se fixa no importe... Nesta perspectiva, postulou-se a condenação das empresas ao pagamento de diferenças devidas a título de verbas rescisórias, diferenças de FGTS e da multa de 40%, além de multas, com fulcro nos artigos 467... Denoto que a base de cálculo utilizada para as verbas rescisórias considerou apenas o salário-base, quando deveria considerar todas as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade

da CLT , e por isso determinou a aplicação da penalidade preconizada no retrodeclinado dispositivo legal que deverá ter como base de cálculo 2/12 de férias proporcionais acrescido de 1/3, 2/12 de 13º... O reclamante, insatisfeito com a decisão de primeira instância, que julgou seus pedidos parcialmente procedentes, recorreu, pretendendo a aplicação da penalidade do art. 467 da CLT , o reconhecimento da... Em conclusão, a decisão colegiada da 1ª Câmara deu provimento parcial ao pedido do jogador de futebol profissional, e acrescentou à condenação o pagamento da penalidade do art. 467 da CLT , mantendo no

da CLT , e por isso determinou a aplicação da penalidade preconizada no retrodeclinado dispositivo legal que deverá ter como base de cálculo 2/12 de férias proporcionais acrescido de 1/3, 2/12 de 13º... O reclamante, insatisfeito com a decisão de primeira instância, que julgou seus pedidos parcialmente procedentes, recorreu, pretendendo a aplicação da penalidade do art. 467 da CLT , o reconhecimento da... Em conclusão, a decisão colegiada da 1ª Câmara deu provimento parcial ao pedido do jogador de futebol profissional, e acrescentou à condenação o pagamento da penalidade do art. 467 da CLT , mantendo no

reclamado, o que desafia a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT”, e por isso determinou “a aplicação da penalidade preconizada no retrodeclinado dispositivo legal que deverá ter como base de cálculo... O reclamante, insatisfeito com a decisão de primeira instância, que julgou seus pedidos parcialmente procedentes, recorreu, pretendendo a aplicação da penalidade do art. 467 da CLT , o reconhecimento da... Em conclusão, a decisão colegiada da 1ª Câmara deu provimento parcial ao pedido do jogador de futebol profissional, e acrescentou à condenação o pagamento da penalidade do art. 467 da CLT , “mantendo no

reclamado, o que desafia a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT”, e por isso determinou “a aplicação da penalidade preconizada no retrodeclinado dispositivo legal que deverá ter como base de cálculo... O reclamante, insatisfeito com a decisão de primeira instância, que julgou seus pedidos parcialmente procedentes, recorreu, pretendendo a aplicação da penalidade do art. 467 da CLT , o reconhecimento da... Em conclusão, a decisão colegiada da 1ª Câmara deu provimento parcial ao pedido do jogador de futebol profissional, e acrescentou à condenação o pagamento da penalidade do art. 467 da CLT , “mantendo no

e aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Além do pedido de pagamento das verbas rescisórias tomando como base de cálculo a remuneração efetivamente recebida, a autora também pediu o FGTS dos meses não recolhidos, indenização substitutiva do seguro-desemprego... Ela considerou irretocável a base de cálculo das verbas rescisórias definida na sentença de origem, consistindo na maior remuneração recebida, nos termos do artigo 477 da CLT , observando-se a somatória

de 40%, indenização substitutiva do seguro-desemprego, além de indenização por danos morais e multas dos artigos 467 e 477 da CLT , totalizando seus pedidos o valor de R$ 77,3 mil... Os demais pedidos (danos morais, multa do artigo 467 da CLT e honorários advocatícios) foram julgados improcedentes, razão pela qual a reclamante recorreu da decisão de primeiro grau... A magistrada condenou a empregadora (Techcasa) ao pagamento do valor arbitrado de R$ 25 mil, referente aos valores pagos por fora, multa do artigo 477 da CLT , FGTS acrescido de multa de 40% dos meses

Requereu ainda que a base de cálculo das verbas rescisórias fosse de R$ 1.402,31... O autor da ação pediu, em síntese, o pagamento das horas extras, multa dos artigos 467 e 477 da CLT , feriados trabalhados e aumento da indenização por dano moral... Excluiu a verba honorária e concedeu a multa do art. 477 da CLT . Seu voto foi seguido por unanimidade. Processo nº: 870-30 2013 0106