Multa Trabalhista do Artigo 477 da Clt em Notícias

A multa do artigo 477 da CLT tem se tornado um assunto cada vez mais presente nos tribunais trabalhistas, ocupando a sexta posição entre os casos mais recorrentes do ano de 2022 no TRT15... Caso esse prazo não seja cumprido, o empregador estará sujeito à aplicação de uma multa. A multa prevista no artigo 477 da CLT é de uma remuneração (salário) do empregado... A multa do artigo 477 da CLT é uma medida importante para garantir a justiça e a equidade nas relações de trabalho, evitando prejuízos para os trabalhadores e incentivando a conduta ética e responsável

Com a sentença, a empresa deverá quitar as verbas trabalhistas relativas a férias, 13º salário, FGTS e a multa de 40%, adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e a multa do artigo 477 , da CLT... art. 477 , da CLT... O Juiz Cleber Sales, da Vara do Trabalho de Ceres (GO) reconheceu o vínculo trabalhista de uma menor aprendiz com uma empresa de reciclagem

Além do pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , é possível ter que enfrentar um processo trabalhista no futuro... O prazo se encontra previsto na CLT , lá no seu artigo 477 : Art. 477... Contudo, deixar de pagar os direitos trabalhistas traz algumas consequências para a empresa

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT... art. 477 , § 8º , da CLT... ex-Súmula n. 12/TRT3) (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 18/09/2013, 19/09/2013 e 20/09/2013) Ainda, considerou-se o entendimento firmado pela Súmula 462, do TST: " MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT

do artigo 477 da CLT e dispensa de comprovação do recolhimento do FGTS... A possibilidade de dispensa do pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por atraso no pagamento das verbas rescisórias, foi repudiada, por transgredir os artigos 9º e 469 da... No caso, a empregadora reconheceu o não cumprimento do acerto rescisório, no prazo estipulado em lei, fazendo incidir a multa prevista no parágrafo 8º da CLT

Ele apontou jurisprudência do TRT-18 e do TST no sentido de que o direito dos empregados ao pagamento das verbas trabalhistas, conforme o artigo 477 da CLT e seus parágrafos, não se enquadra como direito... Por fim, o desembargador manteve a sentença que indeferiu a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . Processo: 0010390-66.2020.5.18.0013 Fonte: TRT18... Quando houver um acordo homologado entre a empresa e o sindicato dos empregados que permita o pagamento parcelado das verbas rescisórias, é indevida a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho

Mas a Justiça do Trabalho reconheceu haver provas da prestação do serviço e condenou a empresa a pagar as verbas trabalhistas e multa ao trabalhador, conforme manda o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias quitadas somente depois de a Justiça do Trabalho ter

Condeno também ao pagamento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT e da multa a que alude o art. 467 da CLT , no importe equivalente a 50% do valor das rescisórias, com base na Súmula 69 do TST... de verbas rescisórias e, cumulativamente, das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , bem como, de indenização por danos morais, pois o Reclamante foi dispensado sem justa causa e a empregadora... do art. 477 , § 8º , da CLT e art. 467 da CLT , indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e honorários advocatícios (10%)."

A empresa, em sua defesa, sustentou que a mudança do artigo 477 da CLT eliminou a exigência legal de assistência sindical no ato da rescisão contratual... O relator do recurso de revista do sindicato no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, apesar da nova diretriz do artigo 477 da CLT quanto à desnecessidade da homologação, os sujeitos coletivos... Validade limitada O juízo de primeiro grau condenou ao pagamento da multa referente a todo o período

Nesse quadro, de acordo com a relatora, mostrou-se correta a sentença, ao impor à empresa a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT... “Para as rescisões ocorridas a partir de 11/11/17, segundo a nova redação do artigo 477 , parágrafo 6º , da CLT , conferida pela reforma trabalhista, passou a ser necessária a realização de dois atos no... A modificação vinda com a reforma trabalhista – Em seu voto, a relatora pontuou que o parágrafo 6º do artigo 477 da CLT , na redação original, dispunha apenas sobre os prazos para "pagamento das parcelas