Ou Seja, As Agravantes, As Atenuantes e As Qualificadoras em Notícias

Evidenciado que, no caso, as declarações do agravante não serviram de suporte para a condenação, descabida a pretensão de reconhecimento da atenuante do art. 65 , III , d , do Código Penal... QUALIFICADORAS. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS QUE JUSTIFICARAM A EXCEPCIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por

compensando-a com a agravante" (fl. 12)... Corte estadual e não mais remanesce qualificadora sobressalente para ser utilizada como circunstância agravante na segunda fase da dosimetria... Ao final, requer "seja concedida a ordem de Habeas Corpus , para (i) afastar as qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima e (ii) aplicar a atenuante da confissão no caso

“A circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea foram reconhecidas, e acompanho o entendimento de que a confissão espontânea e a circunstância agravante da... Se o réu confessar o crime ao ser interrogado em juízo, incide a atenuante da confissão espontânea, que compensa a agravante da reincidência, por ser igualmente preponderante... “os elementos de prova coligidos aos autos são suficientes a demonstrar que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita dos equipamentos em questão”, ou seja, a “incidência da circunstância qualificadora

Vale salientar que a dosimetria aplicada, no que concerne às Qualificadoras, as Agravantes e Atenuantes, são aplicadas conforme o livre arbítrio do juiz, não obstando ao Princípio da Motivação... Outros objetos são as Agravantes e as Atenuantes (segunda fase) , discorridas entres os Artigos 61 e 66 do CP , em que as Agravantes se encontrarão em rol taxativo, portanto explícito/expresso; posto que... Todavia as Circunstâncias Legais comportam a segunda e terceira fases da dosimetria, a saber: Agravantes e Atenuantes, e Causas de Aumento e Diminuição respectivamente

Na segunda fase, determino a compensação entre a qualificadora do motivo torpe e a circunstância atenuante reconhecida pelo Juízo sentenciante, ficando a reprimenda provisória no mesmo patamar da basilar... torpe como agravante, representa nítido bis in idem... QUALIFICADORA SOBEJANTE DESLOCADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. QUANTUM PROPORCIONAL

O Código Penal não atribui um patamar fixo às circunstâncias judiciais nem às agravantes e atenuantes, as quais devem ser sopesadas de acordo com o livre convencimento motivado do Magistrado, em observância... e das agravantes; e a pena definitiva, após a incidência das causas de diminuição e de aumento da pena... da pena observará três fases: a fixação da pena-base, por meio da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ; a fixação da pena intermediária, com a valoração das atenuantes

Na segunda fase, ausente circunstância agravante e presente a atenuante da confissão espontânea, imponho a redução de um sexto , resultando a pena definitiva de doze anos e seis meses de reclusão... Diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, da manutenção da fração de 1/6 para a redução da reprimenda em função da citada atenuante, da necessidade de se observar a orientação prescrita... e máximo de redução para as atenuantes, o julgador deve aplicá-las observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

O juízo compensou a agravante da reincidência com a atenuante de confissão espontânea... Os jurados reconheceram a qualificadora do meio cruel e também que o acusado teria agido sob influência de violenta emoção e, assim, praticado o homicídio privilegiado e qualificado

O acórdão do TJRS, porém, não observou o tempo mínimo da pena, se consideradas as circunstâncias qualificadoras... o condão de reduzir a pena 'in concreto' a patamar além daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a 'contrario sensu', que as agravantes possam elevar a pena acima do limite máximo"... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento da Corte de que circunstância atenuante não pode levar à fixação da pena-base abaixo do mínimo legal

do artigo 213 , § 1º do CP ; d) Seja aplicada a pena-base no mínimo legal, nos termos do Art. 59 do CP ; e) Seja aceita a atenuante da confissão espontânea 65, III, ‘’d’’ do CP ; f) Seja afastada a agravante... do Art. 213 , § 1º do CP e aplicação da pena base no mínimo legal. d) Afastamento da agravante do Art. 61 , inciso II , alínea f , do CP . e) Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. f) Redução... Em razão disso, deve ser afastada a qualificadora do Art. 213 , § 1º , do CP