Pedido de Isenção do Ipva em Notícias

O processo de pedido de isenção e de imunidade de IPVA passa a ser eletrônico, seguindo as diretrizes do Governo Eletrônico... de isenção e de imunidade de IPVA... Qualquer pessoa, independente de prévio cadastramento, poderá acessar o sistema diretamente na página da SEF (TTD - Isenções, Imunidades, etc.) e encaminhar o pedido

do Estado do Amapá, o fato gerador para o pagamento do IPVA ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano... Ao analisar o pedido, o juiz José Castellões Menezes Neto, da 1ª Vara Cível e Fazenda Pública de Macapá, discorreu na decisão esclarecendo que, de acordo com a previsão do artigo 106, IV do Código Tributário... Neves ingressou no Judiciário do Amapá com uma Ação Anulatória de Lançamento Tributário, pedindo a inexigibilidade do pagamento do IPVA/2011, referente à motocicleta Honda CG 125 Fan, de sua propriedade

Contou que no ano de 2019 seu pedido de isenção foi devidamente deferido, sem qualquer condicionamento ao valor do veículo, contudo, seu pleito quanto ao IPVA 2020 foi negado, sob o argumento de que o... vertebral lhe causando limitações físicas, obteve o direito de adquirir veículo com isenção de IPI e IPVA, conforme a Lei Distrital 5.593/15... A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao pedido do autor e manteve a negativa de isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículo

A isenção do IPVA somente é concedida e reconhecida para o deficiente físico que conduza, ele próprio, o veículo... II - Em relação ao IPVA: A concessão de isenção do IPVA de veículo automotor de propriedade de deficiente físico está prevista no inciso V do artigo 5º da Lei nº 2.877 , de 22 de dezembro de 1997... O pedido de reconhecimento do benefício deverá ser apresentado na Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA, localizada na Rua Visconde do Rio Branco, nº 22, Centro, no Município do Rio de Janeiro

Assim, pedidos de isenção do IPVA têm chegado com frequência ao Judiciário e, na maioria dos casos, tem tido decisões favoráveis... Os deficientes físicos não condutores de veículos também devem ser beneficiados com a isenção do IPVA... A legislação vigente em diversos estados concede isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) somente ao deficiente físico que conduza, ele próprio, o veículo, ou seja, não beneficia

Direito a Isenção do IPVA (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) no Paraná... Estes são os requisitos gerais que as regulamentos do fisco do Paraná estabelecem para ter o reconhecimento a isenção do IPVA... O pedido em questão é feito administrativamente na Secretaria da Fazenda do Paraná, mas, dependendo do caso pode ser que por uma questão interpretativa das disposições fiscais, terá que o beneficiário

Ou seja, para usufruir da isenção de IPVA em 2018, o pedido deve ser realizado até 31 de dezembro de 2017... No caso de São Paulo, a portaria CAT 27/2015 estabelece que o pedido de isenção de IPVA para veículos conduzido por pessoa com deficiência física deve vir acompanhado de cópia da CNH (constando aptidão... de IPVA

Em janeiro de 2020, foi deferido o pedido de isenção. Contudo, o IPVA referente a 2019 foi cobrado e teve que ser pago para a emissão do licenciamento do veículo... Portanto, julgou o pedido totalmente procedente e condenou o Distrito Federal a restituir o valor pago em razão de cobrança indevida do IPVA após deferimento de isenção do imposto... Diante disso, foi solicitada em novembro de 2019, menos de um mês após a compra do carro, a isenção de Imposto de Propriedade sobre Veículos Automotores – IPVA, nos termos da Lei Distrital nº 3.757, de

Diante disso, ele deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a suspensão da exigibilidade do IPVA... ➡️ Guia Carro Livre de Imposto - O Guia Completo para comprar veículo novo com isenção de IPI, ICMS, IOF e IPVA... Com base nesse entendimento, o juiz Rafael Carvalho de Sá Roriz, da Vara do Juizado Especial e Cível da Comarca de Franco da Rocha, decidiu atender a pedido de um portador de deficiência de isenção de

No Juizado Especial Cível da Comarca de Getúlio Vargas, a mulher ingressou com pedido de isenção de IPVA relativo aos períodos de 2015 a 2017 e seguintes em função de sua limitação funcional... O pedido foi negado em 1º Grau e a autora interpôs recurso... Por unanimidade, os Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal da fazenda Pública do RS concederam isenção de IPVA para mulher que teve sequelas em função de um câncer de mama