Perda da Quantia Paga Pela Promitente-compradora em Notícias

No presente caso, é incontroverso o fato de que deve haver restituição parcial, visto que a própria autora pleiteia a devolução de 90% das quantias pagas... Ainda, conforme a Súmula 01 do mesmo Tribunal: “o Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos... Por fim, importante ressaltar que a devolução deverá ser feita em parcela única, conforme já sumulou o TJSP (Súmula 2): “a devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel

Logo, não há como excluir do montante a ser restituído à autora a significativa quantia paga a título de arras... pelo comprador (mas sem perda das arras, pelas razões já expostas)... paga diretamente à requerida (cf. fls. 48/49)

Não se duvida da abusividade da clausula contratual que, de forma automática, prevê a perda total das prestações pagas a titulo de prefixação de perdas e danos, ou que, indiretamente, chegue ao mesmo resultado... Assim, o que se discute e o montante a ser devolvido a promitente compradora desistente, incluída a comissão de corretagem... Da mesma forma, e evidente que o contrato em referencia caracteriza-se como de adesão, na medida em que a promitente compradora não participa da estipulação do conteúdo do contrato

Assim, de rigor a integral devolução da quantia paga pelos autores referente à taxa SATI, no valor de R$ 3.080,00 (conforme documento de fls. 69), e de 90% da quantia paga referente à quitação do preço... Para evitar enriquecimento injusto, a solução é determinar que as perdas das quantias pagas se limite aos prejuízos sofridos pela vendedora.” (JTJ-LEX-149/45 e 130/78)... Verifico que o percentual de 10% (dez por cento) para perda pela ré das quantias pagas, em razão das despesas tidas pela ré com o contrato, é o aceito pela jurisprudência

do mercado. ” “Essa é a razão pela qual a resolução do contrato leva a restituição das partes à situação anterior, devolvendo o promitente vendedor o que recebeu da promitente compradora, abatida, porém... 2, editada por este Egrégio Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando... pelo promitente comprador em favor do promitente vendedor, da totalidade do que a ele pagou e, tampouco, a obrigação do promitente vendedor de devolver ao promitente comprador tudo o que dele recebeu

Para evitar enriquecimento injusto, a solução é determinar que as perdas das quantias pagas se limite aos prejuízos sofridos pela vendedora. ” (JTJ-LEX-149/45 e 130/78)... Verifico que o percentual de 10% para perda pela ré das quantias pagas, em razão das despesas tidas pela ré com o contrato, é o aceito pela jurisprudência: “Rescisão contratual Cláusula penal que prevê... o decaimento das importâncias pagas pelo compromissário-comprador Nulidade Direito de a promitente-vendedora reter apenas 10% das parcelas pagas a título de despesas que realizou para a feitura do contrato

Entretanto, ao cabo do mês de julho2015, as requerentes, na condição de promitentes-compradoras, desistiram da aquisição do imóvel, comunicando extrajudicialmente em setembro do mesmo ano a promitente-vendedora... de 90% das parcelas pagas pelo adquirente... A multa aqui indicada, de forma cristalina , é por demais abusiva e faria, no caso concreto, os autores não receber nada da quantia já desembolsada

A Súmula nº 01 do TJSP dispõe que “O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de... Assim sendo, a parte autora faz jus à devolução do percentual de 90% dos valores pagos, que deverá ser feita nos termos da Súmula nº 02 do TJSP: “A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso... Permitindo-se a dedução dos percentuais ali constantes, o valor a ser restituído seria deveras minorado, podendo inclusive representar, na prática, a perda da quase totalidade das parcelas pagas, em contrariedade

E, se é certo que a perda das parcelas acarreta excessiva onerosidade ao promissário-comprador, é também lógico deduzir que a condenação do promitente-vendedo, à devolução integral dos valores pagos (ou... Com o fim de solucionar a questão, entendo que a retenção, pelo promitente-vendedor, de parte da quantia despendida pelo promissário-comprador, a título de reembolso das despesas incorridas com a venda... empresa pelo rompimento prematuro da avença, ao qual deu causa a promissária compradora

Verifico que o percentual de 10% (dez por cento) para perda pela ré das quantias pagas, em razão das despesas tidas pela ré com o contrato, é o aceito pela jurisprudência... Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas... vendedora de reter, tão somente, a quantia correspondente a 10% do total pago pela parte compradora, nos termos acima expostos.”