Portaria do Ministério do Trabalho em Notícias

Foram publicadas no Diário Oficial da União de 08/10 diversas Portarias do Ministério do Trabalho que alteraram textos das Normas Regulamentadoras – Segurança e Saúde no Trabalho... Portaria MTP nº 425/2021 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário... Portaria MTP nº 427/2021 – Aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho

O Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União de ontem (16) portaria que regulamenta a concessão de seguro-desemprego a pessoas resgatadas de trabalho análogo à escravidão no País... Em nota, o Ministério do Trabalho afirmou que o combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente de Estado, que vem recebendo todo o apoio administrativo, com resultados positivos concretos... Mas o Ministério Público do Trabalho já reagiu, afirmando que a portaria é uma tentativa orquestrada do governo de "enfraquecer o combate ao trabalho escravo"

O Ministério do Trabalho diz que a nova portaria “aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado Brasileiro”... A medida, no entanto, tem sido alvo de críticas de fiscais do trabalho, do Ministério Público, de representantes da sociedade civil e de vários senadores... Antes da portaria, o trabalho para ser considerado escravo precisava envolver servidão por dívida, condições degradantes, jornada exaustiva e trabalho forçado

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 813/13, do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que susta a eficácia da Portaria 186/08, do Ministério do Trabalho e Emprego, que normatiza atos referentes... A portaria introduziu características que exorbitam o dever legal do Ministério do Trabalho de ser tão somente o órgão depositário do registro sindical e garantidor da unicidade sindical, afirma... Segundo o autor, a portaria estabelece, na prática, a adoção do princípio do pluralismo sindical, o que contraria a Constituição de 1988

Outras mudanças O Ministério do Trabalho ainda divulgou outras quatro Portarias: a Nº 589, referente "as medidas a serem adotadas pelas empresas em relação a notificação de doenças e acidentes do trabalho... Foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 30 de abril a Portaria MTE Nº 590... do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Técnico de Seguranaça do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho e Auxiliar ou Técnico em Enfermagem do Trabalho, obedecido o Quadro II desta NR. 4.4.1 Os profissionais

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 813/13, do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que susta a eficácia da Portaria 186/08, do Ministério do Trabalho e Emprego, que normatiza atos referentes... “A portaria introduziu características que exorbitam o dever legal do Ministério do Trabalho de ser tão somente o órgão depositário do registro sindical e garantidor da unicidade sindical”, afirma... Segundo o autor, a portaria estabelece, na prática, a adoção do princípio do pluralismo sindical, o que contraria a Constituição de 1988

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 813/13, do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que susta a eficácia da Portaria 186/08 , do Ministério do Trabalho e Emprego, que normatiza atos referentes... A portaria introduziu características que exorbitam o dever legal do Ministério do Trabalho de ser tão somente o órgão depositário do registro sindical e garantidor da unicidade sindical, afirma... Segundo o autor, a portaria estabelece, na prática, a adoção do princípio do pluralismo sindical, o que contraria a Constituição de 1988

Ricardo Breier e ao Ministro do Trabalho, Dr... profícuo trabalho realizado por todos os advogados brasileiros... Conforme o presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Jarbas Vasconcelos, a homenagem se dá em razão da edição de portaria que regulamenta as prerrogativas da advocacia no âmbito da pasta, divulgada

Já tramitam no Supremo outras três ADIs contra a Portaria 186 do Ministério do Trabalho: as ADIs 4120, 4126 e 4128, todas sob relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito. MB /LF... Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4139 ) contra a Portaria nº 186 /2008, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que normatiza o registro sindical... De acordo com a ação, compete ao Ministério do Trabalho tratar do registro sindical, mas sempre pautado pelo princípio da unicidade

do Ministério do Trabalho. — É uma portaria que nos pegou de surpresa... O auditor fiscal do Trabalho Renato Bigmani afirmou que uma portaria publicada nesta segunda-feira (16) no Diário Oficial vai praticamente inviabilizar o combate ao trabalho escravo no país... A portaria dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado em ações de fiscalização