Requerimento para sustar portaria do Ministério do Trabalho é adiado

Ficou para a sessão plenária desta quinta-feira (19) a leitura e a votação do requerimento de urgência para o projeto que susta a portaria que altera as regras de fiscalização do trabalho escravo (MTB 1.129/2017). O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) é autor tanto do projeto (PDS 190/2017) quanto do requerimento.

O Ministério do Trabalho diz que a nova portaria “aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado Brasileiro”. A medida, no entanto, tem sido alvo de críticas de fiscais do trabalho, do Ministério Público, de representantes da sociedade civil e de vários senadores.

Antes da portaria, o trabalho para ser considerado escravo precisava envolver servidão por dívida, condições degradantes, jornada exaustiva e trabalho forçado. Segundo os críticos, a nova medida dificulta a fiscalização ao acrescentar à definição de serviço análogo ao escravo critérios como “o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador”, ou “a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador”.

Críticas

Ao longo desta quarta-feira (18), a portaria foi tema recorrente nos discursos em Plenário. Na visão de Lindbergh Farias, depois de mais de 300 anos de escravidão na história do país, a elite brasileira ainda tem mentalidade escravocrata. Ele pediu o apoio de todos os partidos para aprovar a sustação da portaria. O senador Paulo Paim (PT-RS) também fez duras críticas à medida. Ele chegou a dizer que a portaria faria parte de um pacote do presidente Michel Temer para conseguir que a Câmara dos Deputados rejeite a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra ele pelos crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa.

- A portaria, praticamente, em outras palavras, revoga a Lei Áurea, porque desestrutura tudo que nós temos até hoje - afirmou Paim.

A senadora Ângela Portela (PDT-RR) disse que, com a portaria, houve retrocesso no modo pelo qual é incluído o nome de pessoas e empresas na chamada "lista suja" do trabalho escravo. Ela criticou a exigência de que o relatório de fiscalização de trabalho em condição análoga a de escravo seja lavrado por autoridade policial, o que limitaria a atuação dos auditores fiscais do trabalho.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), a medida humilha o Brasil internacionalmente. O senador afirmou que a portaria leva o país a deixar de ser referência na luta contra a escravidão junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT), em um exemplo negativo diante do mundo. A senadora Regina Sousa (PT-PI) classificou a nova orientação como uma “lástima”.

— É chocante o que está escrito lá: só é trabalho escravo se tiver segurança armada vigiando os trabalhadores. Quer dizer que se tiver um feitor com um chicote na mão, pode, não é trabalho escravo. Isso é um absurdo tão grande que a gente apela ao presidente que revogue essa portaria – registrou.

Divergente

O senador Cidinho Santos (PR-MT), porém, manifestou uma opinião divergente dos senadores de oposição. O parlamentar disse que os brasileiros vivem no que ele considera um novo país no século 21, e que, por isso, precisa se modernizar. Para Cidinho Santos, a medida aprimora a segurança jurídica e a atuação do governo, ao dispor sobre os conceitos de trabalho forçado e jornada exaustiva. Ao tratar da concessão de seguro-desemprego para pessoas resgatadas em regime de trabalho escravo, na avaliação o senador, a portaria também soluciona problemas da falta de critérios nas fiscalizações.

- Por isso, essa decisão da portaria é louvável. Eu vejo a reclamação que tem aí, principalmente do PT. Mas isso é normal porque o PT, no momento, reclama de tudo, e tudo parece estar errado para eles. Nós precisamos avançar e modernizar nosso país – disse Cidinho, suplente do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), hoje ministro da Agricultura.

Audiências

Pela manhã, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou requerimento convidando o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a prestar esclarecimentos sobre a portaria. Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), requerimentos com a mesma intenção foram apresentados e devem ser votados na próxima semana.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)