Prazo Para Resposta, Contado de Intimação Pessoal, do Defensor em Notícias

Em novembro de 2003, no julgamento do Habeas Corpus 83.255 , referida Corte resolveu a questão, consignando que o prazo de intimação pessoal do Ministério Público, para interposição de recurso, é contado... Mas não é preciso ir longe para descobrir o que se deve entender por intimação pessoal. O Supremo Tribunal Federal já nos deu a resposta, e já faz algum tempo... Constata-se que o direito posto não trouxe um conceito jurídico explícito para a expressão intimação pessoal

Imagine-se, por exemplo, que alguém é intimado para responder a ação cível, dispondo do prazo de quinze dias para oferecer resposta... São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição... São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios: I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer

de intimação pessoal do Ministério Público, para interposição de recurso, é contado a partir da entrada do processo nas dependências do Ministério Público... A intimação pessoal do membro do Ministério Público, nada obstante, é de rigor... A reclamação foi julgada procedente para cassar o acórdão da Quinta Turma no STJ e determinar que seja devolvido o prazo ao Ministério Público, com intimação pessoal e mediante remessa dos autos

a apresentação da resposta à acusação, deixou transcorrer in albis o prazo legal -, o Juízo de primeiro grau determinou a intimação pessoal do paciente para constituir novo patrono, a qual restou infrutífera... Em 06 de fevereiro de 2019, foi determinada a intimação pessoal do réu para constituir novo patrono (Id. 12188662, p. 73)... Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias , concedendo-lhe vista dos autos ."(grifos nossos). 12

De acordo com esses documentos, os membros da instituição deverão receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição... O prazo previsto na legislação para a manifestação ou prática de ato processual por parte do Defensor Público, será contado a partir do recebimento dos autos, pauta, ofício ou outro documento pelo servidor... Este provimento concorrerá para o fortalecimento das instituições, bem como é uma forma de darmos respostas à sociedade de maneira mais eficiente, afirmou

Prazo em dobro. Intimação pessoal... A figura do defensor dativo ou nomeado ad hoc não se confunde com a do Defensor Público. Não tem, por isso, prazo em dobro para recorrer (48), nem direito à intimação pessoal... [em virtude do trâmite para a nomeação do Defensor, que não interrompe ou suspende o prazo de resposta]

De resto, cumpre também pontuar a inexistência de previsão legal estipuladora de prazo para o exercício do direito em questão ou, ainda, acenando com a eventual perda do gozo da licença-prêmio, tudo a... Os pedidos foram acolhidos na sentença e mantidos no acórdão recorrido, que apenas ampliou o prazo de implementação das medidas administrativas e ambientais de 60 (sessenta) para 180 (cento e oitenta)... do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados

Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso de apelação... ALTERNATIVA INCORRETA – Conforme visto na resposta anterior (art. 76 , § 2º , inciso II da Lei 9.099 /95) o prazo mínimo é de cinco anos... (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) § 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais

No silêncio, tornem conclusos para indeferimento da inicial e extinção do processo, independentemente de nova intimação ou intimação pessoal... do laudo pericial, independente de compromisso e intimação pessoal, providenciando os Drs... Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos que deverão apresentar seus pareceres em 10 (dez) dias contados da intimação das partes da juntada aos autos

ENUNCIADO 9 – A intimação do autor do fato para a audiência preliminar deve conter a advertência da necessidade de acompanhamento de advogado e de que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado Defensor Público... ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL). ENUNCIADO 166... ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro – Brasília-DF)