Proibição de Licitar e Contratar com o Poder Público em Notícias

de licitar e contratar com o poder público... de contratar com o poder público... O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acolheu, nessa terça-feira (15), recurso do Ministério Público Eleitoral, para aplicar ao ramo agroindustrial da Odebrecht a sanção de proibição de contratar com a administração

de licitar e contratar com o poder público... de contratar com o poder público... O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acolheu, nessa terça-feira (15), recurso do Ministério Público Eleitoral, para aplicar ao ramo agroindustrial da Odebrecht a sanção de proibição de contratar com a administração

de licitar e contratar com o poder público... O Ministério Público Eleitoral pede ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que aplique ao ramo agroindustrial da Odebrecht a sanção de proibição de contratar com a administração pública pelo período de cinco... de contratar com a administração pública

de licitar e contratar com o poder público... O Ministério Público Eleitoral pede ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que aplique ao ramo agroindustrial da Odebrecht a sanção de proibição de contratar com a administração pública pelo período de cinco... de contratar com a administração pública

Impôs ainda a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos e a vedação de benefícios... com o poder público pelo prazo de cinco anos... No entanto, o órgão manteve a proibição de as empresas contratarem com o poder público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos

de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos... "Ou seja, a regra é que o Poder Público precisa licitar para perpetrar compras de bens e adquirir serviços, em observância ao princípio da seleção mais vantajosa estampado no artigo 3º da Lei 8.666 /93... Ela disse não ser "crível que prefeito imaginasse que poderia contratar seu próprio filho, por três anos consecutivos, por meio de interposta empresa com endereço em prédio público, e, mais ainda, sem

Essa dupla sanção (proibição de licitar e de contratar com o Poder Público), prevista que no art. 81 , § 3º , da Lei das Eleicoes , vigente ao tempo da doação, tem sido sistematicamente afastada pelo TRE... A empresa doou, contudo, R$ 130 mil a campanhas naquele ano, o que levou o juízo de primeiro grau a aplicar a sanção de proibição de licitar e de contratar com o poder público pelo prazo de 5 anos, além... de licitar e de contratar com o poder público aplicada em primeiro grau (346ª Zona Eleitoral - São Paulo) contra pessoa jurídica que doou em excesso nas últimas eleições

Essa dupla sanção (proibição de licitar e de contratar com o Poder Público), prevista que no art. 81 , § 3º , da Lei das Eleicoes , vigente ao tempo da doação, tem sido sistematicamente afastada pelo TRE... A empresa doou, contudo, R$ 130 mil a campanhas naquele ano, o que levou o juízo de primeiro grau a aplicar a sanção de proibição de licitar e de contratar com o poder público pelo prazo de 5 anos, além... de licitar e de contratar com o poder público aplicada em primeiro grau (346ª Zona Eleitoral - São Paulo) contra pessoa jurídica que doou em excesso nas últimas eleições

No que se refere à pessoa jurídica, o Ministério Público quer a aplicação de multa civil, de pena de ressarcimento dos danos sofridos pelo erário e de proibição de contratar e licitar com o poder público... Segundo a ação, houve má utilização de recursos públicos federais oriundos do Convênio nº 732393/2010, celebrado entre o Ministério do Turismo e o município, no valor de R$ 100 mil... O Ministério Público Federal (MPF) em Guarabira ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Serraria (PB), Severino Ferreira da Silva, e o atual gestor Petrônio de Freitas Silva

Além disso, ficará proibida de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos... Ao jugar o processo (nº 373-34.2009.8.06.0079 ), o juiz Antônio Carneiro Roberto determinou o pagamento do ressarcimento dos valores, além da proibição de contratar como poder público... Na sentença, o magistrado destacou que “a ré contratou vários bens e serviços sem submeter-se ao processo licitatório, retirando do poder público a oportunidade de contratar com os particulares a preços