Ex-prefeito é condenado por contratar empresa do filho sem licitação

A improbidade administrativa, mais do que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé. Com efeito, a conduta ímproba não é apenas aquela que causa dano financeiro ao erário. Com esse entendimento, a juíza Ana Carla Criscione dos Santos, da Vara Única de Piratininga, condenou o ex-prefeito da cidade Odail Falqueiro por atos de improbidade administrativa.

Segundo a denúncia do Ministério Público, o ex-prefeito firmou convênios com uma empresa para organizar a Festa do Peão de Boiadeiro de 2010, 2011 e 2012, sem licitação ou, ao menos, um procedimento administrativo que justificasse a dispensa do certame. Além disso, a ...