Proteção do Estado à Família (Art. 226, Cf) em Notícias

espaço para uma nova visão e aplicação dos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana ao informar que a união estável também merece proteção do Estado... Nosso discurso deve ser de inclusão, não nos cabendo interferir na comunhão de vida instituída pela família (art. 1.513 do CC ). Família e amor não possuem gênero... Com a inovação trazida pelo artigo 226 , § 3º da CF/88 que reconheceu a união estável como uma entidade familiar, toda a gama de preconceito ético, moral e religioso em desfavor dos companheiros cedeu

Dispõe o art. 226 , caput , da Constituição Federal de 1988 que: “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”... Inova, assim, a Constituição de 1988 e o novo Código Civil , arts. 1.511 , 1.513 e 1.723 , ao reconhecer como família a decorrente de matrimônio (art. 226 , §§ 1º e 2º , da CF/88 ) e como entidade familiar... prescreve o art. 226 §§ 3º e 4º , da Constituição Federal , independentemente de existir vínculo conjugal, que originou

A defesa de J.B.B. se baseou ainda no art. 226 da Constituição Federal que diz que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O relator do processo, Des... da CF , que aborda a proteção à família, uma vez que restou suficientemente demonstrado pelo conjunto probatório que o apelante ofendeu a integridade física da vítima ao desferir-lhe socos que causaram... Sobre a alusão feita a Constituição Federal da República, o desembargador finalizou que “improcede o prequestionamento aventado pela defesa, porquanto não houve qualquer violação ao disposto no art. 226

Estudando o teor do Art. 226 da CRFB /1988, se depreende que a família passa a ter peculiar proteção do Estado, sendo consagrada como estrutura básica/celular da sociedade... O Art. 226 da CRFB /1988 assim apregoa:[16] Art. 226... FK/AD Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado

(grifo nosso) O parágrafo 7º do art. 226 , da Constituição Federal , regulada pela Lei 9.263 de 1996, também prevê o planejamento familiar como um direito de todo cidadão, e a proteção da família, como... base da sociedade: “Art. 226.: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 7º.: Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar... A Constituição Federal Brasileira, em seu art. 6º , assegura dentre os direitos e garantias fundamentais, o direito à proteção à maternidade e à infância, conforme citado a seguir: “Art. 6º : São direitos

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei... : “Art. 226... Tal situação impede a conversão da união estável em casamento, nos termos do art. 226 , § 3º , da CF . Diante disso, a desequiparação é ainda mais injusta

A proposta [...] é inconstitucional por afrontar o artigo 226 da Constituição , que atribui ao Estado o dever de especial proteção da família, e contrariaria, ainda, a racionalidade da resposta punitiva... Segundo o governo, a proibição é inconstitucional por afrontar a família e o dever do Estado de protegê-la... O texto da Lei: “Art. 115

O colegiado destacou o papel da família, como base da sociedade, com especial proteção do Estado, impondo à própria família, à sociedade e ao Estado "o dever de assegurar à criança o direito à vida, à... saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, à convivência familiar, colocando a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência e opressão (arts. 226 e 227 , CF )"... O colegiado afirmou que, "no caso em debate, os direitos fundamentais, especialmente os emanados pela Constituição Federal , além dos direitos da criança e do adolescente, superam a legislação ordinária

nos arts. 1º , III , e 226 , caput, da Constituição Federal exigem tratamento isonômico e inclusivo de todas as fórmulas familiares concebidas a partir das relações de afeto e solidariedade... Leia trecho da decisão: Contudo, o fundamento da República da dignidade da pessoa humana e a previsão da família como base da sociedade a ensejar a especial proteção estatal, previstos respectivamente... Fonte: TJRS Veja também: 💥💥💥 Oficina de Direito de Família , totalmente online e com certificado, com inscrições abertas

O acórdão lembra o preceito contido no art. 226 , caput, da CF segundo o qual a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado , " de modo a indicar que aos dispositivos infraconstitucionais... do direito constitucional à moradia estabelecido no caput do art. 6º da CF , para concluir que a ocupação do imóvel por qualquer integrante da entidade familiar não descaracteriza a natureza jurídica... Decisão do STJ, em caso oriundo de Santa Catarina, concluiu que " deve ser dada a maior amplitude possível à proteção consignada na lei que dispõe sobre o bem de família (Lei nº 8.009 /1990), que decorre