STF 2023 - Processo Penal Militar - Nulidade por ausência de oportunização para a apresentação de Resposta a Acusação
’, anulando o recebimento da Denúncia e abrindo vista para a Defesa Pública Federal pelo prazo legal de 10 dias; subsidiariamente, em ultrapassado o pedido inicial, (2) que seja concedida a ordem de Habeas... Ante o exposto, nos termos do art. 192 do RISTF, concedo a ordem para manter a decisão de recebimento da denúncia, mas anular os atos processuais subsequentes e determinar ao Juízo Militar que oportunize... Recebimento como pedido de reconsideração. Possibilidade. Precedentes. Denúncia. Crime de corrupção ativa militar ( CPM , art. 309 )