Falta de Recebimento Formal da Denúncia em Notícias

questões que não teriam sido apreciadas pelo magistrado no ato de recebimento da denuncia... No mérito, requer a anulação dos atos processuais desde o recebimento da denuncia, para que sejam apreciadas as teses defensivas. É o relatório. Decido... DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS. QUESTÃO PROCESSUAL RELEVANTE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1

“As provas já colhidas vão seguramente muito além do estritamente necessário para o recebimento da denúncia”, afirmou... O subprocurador-geral da República Paulo Gonet Branco defendeu, nesta terça-feira (6), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o recebimento da denúncia contra o senador Ciro Nogueira (Progressistas... Após recebimento da denúncia pela Segunda Vara Federal de Mato Grosso, em 2008, Nilton Balbino foi diplomado para assumir novo cargo de deputado federal, retornando à Câmara dos Deputados

“As provas já colhidas vão seguramente muito além do estritamente necessário para o recebimento da denúncia”, afirmou... O subprocurador-geral da República Paulo Gonet Branco defendeu, nesta terça-feira (6), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o recebimento da denúncia contra o senador Ciro Nogueira (Progressistas... Após recebimento da denúncia pela Segunda Vara Federal de Mato Grosso, em 2008, Nilton Balbino foi diplomado para assumir novo cargo de deputado federal, retornando à Câmara dos Deputados

Assim, a juíza rejeitou a denúncia por falta de justa causa à persecução penal, pois a conduta não possui tipicidade formal, não tendo o denunciado explorado, em lugar acessível ao público, jogo de azar... Na casa do acusado, policiais civis encontraram 28 pessoas jogando pôquer, além de máquinas para recebimento de cartão, cartas, fichas de aposta e três mesas de carteado... A juíza Tânia Magalhães Moreira da Silveira rejeitou a denúncia por entender que, para a configuração da contravenção penal, seria necessário estabelecer que se trata de um jogo em que o ganho e a perda

O oferecimento teria sido determinante na ação, segundo a defesa, que alega que o recebimento da denúncia ocorreu 35 dias antes do fim do prazo prescricional da pena... Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus reconhecendo a nulidade do recebimento de uma denúncia feita pelo MP contra um réu por crime previsto na Lei... do Ministério Público estadual ante a falta de tentativa de celebração do ANPP."

Logo, a denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41 , c/c o art. 395 , I , ambos do CPP ) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual... O reconhecimento da coação ilegal, apenas por ausência de requisito formal da denúncia, não consubstancia juízo de inocência, mas de mera constatação de que não foram demonstradas todas as evidências necessárias... O crime de corrupção é formal, o que torna prescindível a prática do ato de ofício

Sustenta que, não obstante seu recebimento, a denúncia deve ser rejeitada por falta de justa causa para o exercício da ação penal... DESCABIMENTO. 2) REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DE OFÍCIO APÓS SEU RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO, ANTE A FALTA DE PEDIDO DA DEFESA... Requer ao final seja reconhecida a falta de justa causa para a instauração da ação penal e a manutenção da decisão que rejeitou a denúncia. 3. Contrarrazões às fls. 222/233

Verifiquei os aspectos formais da denúncia e os elementos de prova que a instruem... Há, portanto, lastro probatório mínimo para a propositura e recebimento da ação penal, pelo que configurada a justa causa”. Arremata ainda que “o procedimento criminal deve ser inaugurado... Não é manifestamente inepta, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal para seu processamento e não falta justa causa para a ação penal”. * Esta notícia foi elaborada a partir

questões que não teriam sido apreciadas pelo magistrado no ato de recebimento da denuncia... No mérito, requer a anulação dos atos processuais desde o recebimento da denuncia, para que sejam apreciadas as teses defensivas. É o relatório. Decido... DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS. QUESTÃO PROCESSUAL RELEVANTE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1

Com o recebimento da denúncia, a defesa impetrou habeas corpus, aduzindo, em síntese, inépcia da peça acusatória... INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO FRAUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1... INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E AS AÇÕES DOS RECORRENTES. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1