Recusa de Ser Depositário em Notícias

O encargo de fiel depositário pode ser expressamente recusado, sendo ineficaz a penhora desprovida de aceitação... Segundo o magistrado, a matéria posta em discussão é a possibilidade, ou não, de recusa da parte executada em assumir o encargo de fiel depositário de bens penhorados em execução fiscal... “A propósito do tema, esta Corte Regional, seguindo o entendimento da Súmula n.º 319 do Superior Tribunal de Justiça, pacificou entendimento no sentido de que o encargo de fiel depositário pode ser expressamente

O encargo de fiel depositário pode ser expressamente recusado, sendo ineficaz a penhora desprovida de aceitação... Segundo o magistrado, a matéria posta em discussão é a possibilidade, ou não, de recusa da parte executada em assumir o encargo de fiel depositário de bens penhorados em execução fiscal... "A propósito do tema, esta Corte Regional, seguindo o entendimento da Súmula n.º 319 do Superior Tribunal de Justiça, pacificou entendimento no sentido de que o encargo de fiel depositário pode ser expressamente

Para complementar a fundamentação, também trouxe ao voto o teor da Súmula nº 319 do STJ: “O encargo de depositários de bens penhorados pode ser expressamente recusado”... “Trata-se, portanto, de relevante múnus público que, dada a gravidade das consequências que poderão ser imputadas pelo mau exercício do encargo, poderá ser expressamente recusado”, sublinhou... “Nesse contexto, a constatação da recusa expressa e justificada ao exercício deste encargo público obsta o aperfeiçoamento do depósito dos bens penhorados, cabendo ao Magistrado proceder à nova designação

Na intimação, Ouriques foi advertido que, em caso de recusa, seria considerado depositário infiel e teria de responder a processo criminal... A Súmula Vinculante nº 25 do Supremo, que protege o depositário infiel contra a prisão civil, não pode ser invocada para o descumprimento de intimações e não afasta a responsabilidade criminal do administrador... O administrador ingressou com o pedido de habeas corpus após ser intimado pela juíza da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, Valquíria Lazzari de Lima Bastos, a depositar 20% do faturamento bruto da associação

Na intimação, Ouriques foi advertido que, em caso de recusa, seria considerado depositário infiel e teria de responder a processo criminal... A Súmula Vinculante nº 25 do Supremo, que protege o depositário infiel contra a prisão civil, não pode ser invocada para o descumprimento de intimações e não afasta a responsabilidade criminal do administrador... O administrador ingressou com o pedido de habeas corpus após ser intimado pela juíza da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, Valquíria Lazzari de Lima Bastos, a depositar 20% do faturamento bruto da associação

É legítima a recusa do advogado da parte quanto ao aceite do encargo de depositário do bem penhorado, considerando-se que o procurador sequer é parte na execução... Pode o advogado, sim, ser intimado da penhora em nome do executado mas este - o executado - é que será nomeado como depositário judicial". concluiu o relator... Pode o advogado, sim, ser intimado da penhora em nome do executado mas este - o executado - é que será nomeado como depositário judicial". concluiu o desembargador Cassou Barbosa

Segundo o relator, ministro Luiz Fux, a jurisprudência do STJ flexibilizou a possibilidade da recusa, pelo depositário nomeado compulsoriamente e contra a sua vontade, com respaldo no art. 5º , II da CF... Também ressaltou que tal questão foi pacificada pela Súmula 319, que preconiza que o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado... “Por isso que o mesmo tratamento deve ser conferido ao depositário que assume o encargo e, posteriormente, de forma justificada, não pode mais realizar referido ônus”, destacou em seu voto

Segundo o relator, ministro Luiz Fux, a jurisprudência do STJ flexibilizou a possibilidade da recusa, pelo depositário nomeado compulsoriamente e contra a sua vontade, com respaldo no art. 5º , II da CF... Também ressaltou que tal questão foi pacificada pela Súmula 319, que preconiza que o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado... "Por isso que o mesmo tratamento deve ser conferido ao depositário que assume o encargo e, posteriormente, de forma justificada, não pode mais realizar referido ônus", destacou em seu voto

Segundo o relator, ministro Luiz Fux, a jurisprudência do STJ flexibilizou a possibilidade da recusa, pelo depositário nomeado compulsoriamente e contra a sua vontade, com respaldo no art. 5º , II da CF... Também ressaltou que tal questão foi pacificada pela Súmula 319, que preconiza que o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado... "Por isso que o mesmo tratamento deve ser conferido ao depositário que assume o encargo e, posteriormente, de forma justificada, não pode mais realizar referido ônus", destacou em seu voto

Segundo o relator, ministro Luiz Fux, a jurisprudência do STJ flexibilizou a possibilidade da recusa, pelo depositário nomeado compulsoriamente e contra a sua vontade, com respaldo no art. 5º , II da CF... Também ressaltou que tal questão foi pacificada pela Súmula 319, que preconiza que o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado... “Por isso que o mesmo tratamento deve ser conferido ao depositário que assume o encargo e, posteriormente, de forma justificada, não pode mais realizar referido ônus”, destacou em seu voto