Redução da Pena com Base em Menoridade de 21 Anos em Notícias

Por sua vez, o Art. 65 , inciso I , do CP , determina que a pena será atenuada pela menoridade relativa do réu, se ela for menor de 21 anos na data dos fatos... imposta em sentença, nos termos do § 2º do Art. 593 do CPP ; f) Redução da pena-base; g) Aplicação da atenuante da menoridade relativa, nos termos do Art. 65 , I, do CPP ; Por fim: h) O DIREITO DE RECORRER... CLIENTE: Leila (ré) CRIME/PENA: TENTATIVA DE HOMICÍDIO – Art. 121 , c/c Art. 14 , inciso II do CP Pena: 6 a 20 anos, COM DOMINUIÇÃO DE UM A DOIS TERÇOS

A tese, que consolidou o entendimento do tribunal a respeito da comprovação da idade do réu para efeito de redução do prazo prescricional, foi aplicada também em relação à atenuante para menores de 21 anos... envolvimento de menor no tráfico de drogas, a comprovação da menoridade deve ter por base algum documento oficial, não bastando declaração dada à polícia... anos e à comprovação da idade da vítima de crimes sexuais

A tese, que consolidou o entendimento do tribunal a respeito da comprovação da idade do réu para efeito de redução do prazo prescricional, foi aplicada também em relação à atenuante para menores de 21 anos... envolvimento de menor no tráfico de drogas, a comprovação da menoridade deve ter por base algum documento oficial, não bastando declaração dada à polícia... anos e à comprovação da idade da vítima de crimes sexuais

Em razão de o réu ter menos de 21 anos de idade na data do crime, a pena foi tornada definitiva em 13 anos... Assim, o tribunal justificou a majoração em dois anos acima do mínimo legal (12 anos), fixando a pena-base em 14 anos de reclusão... Ele queria a redução da condenação, fixada em 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado

Em razão de o réu ter menos de 21 anos de idade na data do crime, a pena foi tornada definitiva em 13 anos... Assim, o tribunal justificou a majoração em dois anos acima do mínimo legal (12 anos), fixando a pena-base em 14 anos de reclusão... Ele queria a redução da condenação, fixada em 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado

Em razão de o réu ter menos de 21 anos de idade na data do crime, a pena foi tornada definitiva em 13 anos... Assim, o tribunal justificou a majoração em dois anos acima do mínimo legal (12 anos), fixando a pena-base em 14 anos de reclusão... Ele queria a redução da condenação, fixada em 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado

Em razão de o réu ter menos de 21 anos de idade na data do crime, a pena foi tornada definitiva em 13 anos... Assim, o tribunal justificou a majoração em dois anos acima do mínimo legal (12 anos), fixando a pena-base em 14 anos de reclusão... Ele queria a redução da condenação, fixada em 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado

E ambos esses pressupostos estão presentes, visto ser o M.R.M. menor de 21 anos na data do fato (em 2004) e ter confessado espontaneamente o delito... Alega ainda, com base no artigo 65 , caput, do Código Penal , que a menoridade e a confissão espontânea do delito são sempre circunstâncias atenuantes... Dessa decisão, no entanto, o Ministério Público recorreu ao STJ, com fundamento na Súmula 231 /STJ, segundo a qual a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do

E ambos esses pressupostos estão presentes, visto ser o M.R.M. menor de 21 anos na data do fato (em 2004) e ter confessado espontaneamente o delito... Alega ainda, com base no artigo 65 , caput, do Código Penal , que a menoridade e a confissão espontânea do delito são sempre circunstâncias atenuantes... Dessa decisão, no entanto, o Ministério Público recorreu ao STJ, com fundamento na Súmula 231 /STJ, segundo a qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do

Na segunda etapa, mantenho a redução da pena em 1/6 pela atenuante da menoridade relativa (e-STJ fl. 21) – 16 anos e 8 meses de reclusão, a qual torno definitiva em razão da ausência de causas de aumento... A despeito da ausência de previsão legal acerca do patamar de redução da pena em razão da atenuante da menoridade penal, o magistrado sentenciante deixou de fundamentar a redução no inferior a 1/6 quantum... Depreende-se dos autos que o paciente, junto com outro corréu, foi condenado em primeiro grau de jurisdição, em sentença datada de 19/6/2019, à pena de 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como