Responsabilidade Solidária do Infrator e do Proprietário do Veículo em Notícias

“Ademais, ao imputar ao apelado às penalidades administrativas ocorridas depois que o bem é vendido, o novo proprietário do veículo, infrator de fato, se beneficiaria, o que contraria o princípio da intranscendência... em relação à frota de veículos de sua responsabilidade... O Colegiado deu parcial provimento à apelação da ANTT, para negar o pagamento de danos morais ao ex-proprietário do veículo

solidária entre os manifestantes/condutores dos veículos e seus proprietários, pessoas físicas ou jurídicas... relator havia autorizado a União a adotar as medidas necessárias para a desobstrução de rodovias federais e estaduais em decorrência da paralisação e deferiu a aplicação de multas, estabelecendo a responsabilidade solidária... O relator registrou ainda que a gravidade da conduta adotada pelos infratores justifica a fixação da multa nos exatos valores indicados pela AGU e baseados nos parâmetros definidos na liminar

Para o relator do recurso, ministro Luiz Fux, a responsabilidade solidária do proprietário de veículo automotor, por multa de trânsito, deve ser aferida cum grano salis [com certa reserva]... A Primeira Turma, no julgamento do Resp 745190 , estabeleceu que o proprietário do veículo que entrega o automóvel à pessoa sem habilitação não pode ser punido também como se fosse o condutor, devendo... de veículo, não há como obrigar o Detran a exigir tal documento dos proprietários dos veículos

Para o relator do recurso, ministro Luiz Fux, a “responsabilidade solidária do proprietário de veículo automotor, por multa de trânsito, deve ser aferida cum grano salis” [com certa reserva]... A Primeira Turma, no julgamento do Resp 745190 , estabeleceu que o proprietário do veículo que entrega o automóvel à pessoa sem habilitação não pode ser punido também como se fosse o condutor, devendo... de veículo, não há como obrigar o Detran a exigir tal documento dos proprietários dos veículos

Para o relator do recurso, ministro Luiz Fux, a “responsabilidade solidária do proprietário de veículo automotor, por multa de trânsito, deve ser aferida cum grano salis” [com certa reserva]... A Primeira Turma, no julgamento do Resp 745190 , estabeleceu que o proprietário do veículo que entrega o automóvel à pessoa sem habilitação não pode ser punido também como se fosse o condutor, devendo... de veículo, não há como obrigar o Detran a exigir tal documento dos proprietários dos veículos

Para o relator do recurso, ministro Luiz Fux, a “responsabilidade solidária do proprietário de veículo automotor, por multa de trânsito, deve ser aferida cum grano salis” [com certa reserva]... A Primeira Turma, no julgamento do Resp 745190 , estabeleceu que o proprietário do veículo que entrega o automóvel à pessoa sem habilitação não pode ser punido também como se fosse o condutor, devendo... de veículo, não há como obrigar o Detran a exigir tal documento dos proprietários dos veículos

sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)... PROJETO CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA A Política Estadual de Economia solidária pode ser criada no estado... Em caso de descumprimento, os infratores ficarão sujeitos às penalidades do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Dono de veículo apreendido por crime ambiental não tem o direito automático de ficar como depositário (01/03) “ O proprietário do veículo apreendido em razão de transporte irregular de madeira não possui... a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV)... publicada ou transmitida por veículo de comunicação social não ofende a liberdade de expressão e de imprensa

dos proprietários, no caso de reparos feitos dentro do período de garantia que levem mais de três dias. - Veto total ao projeto de lei 2.848/14, do deputado Paulo Ramos (PDT), que proíbe a diferenciação... O trecho vetado cria uma unidade orçamentária também para o Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (Fefeps) e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento fiscal do fundo... O trecho vetado define como sanções administrativas aos infratores, além de advertência e multa, a suspensão da inscrição no cadastro estadual de contribuintes por até trinta dias e a cassação da inscrição

dos proprietários, no caso de reparos feitos dentro do período de garantia que levem mais de três dias. - Veto total ao projeto de lei 2.848/14, do deputado Paulo Ramos (PDT), que proíbe a diferenciação... - Veto total ao projeto de lei 3.682/17, do ex-deputado Milton Rangel, que confere à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Ioerj) a responsabilidade pela operacionalização dos certificados digitais... O trecho vetado cria uma unidade orçamentária também para o Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (Fefeps) e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento fiscal do fundo