Requisitos da Ação Cautelar em Notícias

Destaca-se ainda que a aplicação do disposto no art. 185-A do CTN não obsta um posterior ingresso da ação cautelar... A ação cautelar fiscal foi instituída pela Lei nº 8.397 /1992 e, dessa forma busca impedir o devedor do crédito tributário ou não tributário de se desfazer dos seus bens ou diminuir sua capacidade financeira... Por fim, a ação cautelar fiscal perderá a sua eficácia nas hipóteses de pagamento do débito; execução fiscal julgada extinta; concessão de garantia suficiente para pagamento do débito tributário; e demais

Em primeira instância, a 4ª Vara do Trabalho de Joinville (SC) extinguiu a ação cautelar sem apreciar o mérito... Ação cautelar não é a via processual adequada para pedir a exibição de documentos pela empresa ré para que o autor possa alterar a inicial e, eventualmente, desistir de pretensões... Para ela, além de os requisitos clássicos da tutela cautelar não estarem presentes, o autor pretendia se utilizar da exibição de documentos como mecanismo de produção antecipada de provas para desistir

“O procedimento adotado (ação cautelar) não é adequado ao que se pretende, pois os pedidos são incompatíveis entre si... Para ela, além de os requisitos clássicos da tutela cautelar não estarem presentes, o autor pretendia se utilizar da exibição de documentos como mecanismo de produção antecipada de provas para desistir... Por unanimidade, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) manteve decisão de primeira instância que considerou incabível uma ação, com pedido cautelar, para que uma empresa exibisse

(Ação cautelar nº 00410000537-7) Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC... O Promotor de Justiça Maurício de Oliveira Medina ajuizou, no dia 26 de janeiro, ação cautelar com pedido de afastamento do cargo da Gerente Regional de Educação de Araranguá, Rosa Maria Espíndola Nagel... Segundo a apuração conduzida pelo Ministério Público, demonstrada na ação, a Gerente também estaria tentando influenciar testemunhas, outro requisito que sustenta o pedido de afastamento

Assim, foi julgado improcedente o pedido veiculado na ação cautelar, prosseguindo normalmente a execução da ação de origem, paralelamente à tramitação de outra ação que pretende a desconstituir a sentença... Por esse fundamento, a Turma julgou improcedente a ação cautelar, na qual a reclamada na ação principal - uma sociedade anônima condenada ao pagamento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho reconhecido... Em julgamento de ação cautelar movida por empresa executada, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, com base em voto do desembargador Bolívar Viegas Peixoto, acolheu o parecer do Ministério

Assim, foi julgado improcedente o pedido veiculado na ação cautelar, prosseguindo normalmente a execução da ação de origem, paralelamente à tramitação de outra ação que pretende a desconstituir a sentença... Por esse fundamento, a Turma julgou improcedente a ação cautelar, na qual a reclamada na ação principal - uma sociedade anônima condenada ao pagamento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho reconhecido... Fonte: TRT3 Em julgamento de ação cautelar movida por empresa executada, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, com base em voto do desembargador Bolívar Viegas Peixoto, acolheu o parecer do

Assim, foi julgado improcedente o pedido veiculado na ação cautelar, prosseguindo normalmente a execução da ação de origem, paralelamente à tramitação de outra ação que pretende a desconstituir a sentença... Por esse fundamento, a Turma julgou improcedente a ação cautelar, na qual a reclamada na ação principal - uma sociedade anônima condenada ao pagamento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho reconhecido... Em julgamento de ação cautelar movida por empresa executada, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, com base em voto do desembargador Bolívar Viegas Peixoto, acolheu o parecer do Ministério

Assim, foi julgado improcedente o pedido veiculado na ação cautelar, prosseguindo normalmente a execução da ação de origem, paralelamente à tramitação de outra ação que pretende a desconstituir a sentença... Por esse fundamento, a Turma julgou improcedente a ação cautelar, na qual a reclamada na ação principal - uma sociedade anônima condenada ao pagamento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho reconhecido... Em julgamento de ação cautelar movida por empresa executada, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, com base em voto do desembargador Bolívar Viegas Peixoto, acolheu o parecer do Ministério

O Ministério Público ingressou com Ação Cautelar requerendo a suspensão da realização do Bingo no município de Pocinhos, que ocorrerá no próximo domingo (13), na Rua dos Correiros, denominado Festival... “Ora, é cediço que essa autorização, com o devido registro do jogo, é pré-requisito para sua realização”, disse a promotora

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), considerou improcedente ação cautelar (2694) movida pelo ex-deputado federal por Alagoas, João Caldas da Silva... O pedido foi negado e ele recorreu da decisão, mas o recurso ainda está pendente de julgamento por aquela Corte, razão pela qual entrou com ação cautelar no STF... Assim, o ministro negou seguimento à ação cautelar, “por sua manifesta improcedência”. ADPF Atualmente, tramita no STF a ADPF 161, sob relatoria do ministro Celso de Mello