MP ingressa ação cautelar para suspender bingo em Pocinhos

O Ministério Público ingressou com Ação Cautelar requerendo a suspensão da realização do Bingo no município de Pocinhos, que ocorrerá no próximo domingo (13), na Rua dos Correiros, denominado Festival de Prêmios da Rádio Pocinhos 87,9. O MP requereu também a suspensão de toda e qualquer publicidade do evento que seria realizado e da venda das cartelas e seu imediato depósito em juízo no prazo de até 24 horas, até que os seus organizadores providenciem sua regulamentação junto à Loteria do Estado da Paraíba (Lotep).

Segundo a promotora Ismânia Pessoa, uma investigação constatou que o evento não está de acordo com o prescrito legalmente, como a não obtenção pelos realizadores da devida autorização junto à Loteria e Caixa Econômica. “Ora, é cediço que essa autorização, com o devido registro do jogo, é pré-requisito para sua realização”, disse a promotora.

Ela observou ainda que, com a realização do evento, o ordenamento jurídico será afrontado e, ainda, de forma ilegal estará se realizando um evento danoso à economia e ordem tributária. “Suspendendo a realização do bingo até que seja autorizada a atividade, está a Justiça apenas determinando que a mesma se adeque ao nosso ordenamento jurídico”, argumentou.

A promotora ressaltou que cabe ao Ministério Público na qualidade de Curador da sociedade defender o direito dos consumidores, evitando que sejam lesados, bem como, também, no papel de Fiscal da Lei, exercer a defesa do Estado, impedindo a evasão de divisas.