Restituição em Dobro dos Valores Pagos a Maior em Notícias

em dobro dos valores pagos a maior... de R$500,00; IV) DETERMINAR a devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42 do CDC , acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária a partir... uma parcela ínfima para aplicar a correção monetária de forma mensal, o que acarreta em aumento significativo do saldo devedor, o que vem sendo, justamente, corrigido pelo Judiciário, inclusive com restituição em dobro

Bem reconhecida, portanto, a abusividade da cláusula que prevê a periodicidade mensal de atualização, o que justifica a restituição em dobro dos valores pagos a maior, diante da patente má-fé da alienante... Se você quiser, compartilha comigo nos comentários o que você achou sobre essa decisão judicial que determinou a restituição em dobro de valores cobrados a maior... Dessa maneira, a empresa foi condenada a restitui em dobro os valores cobrados a maior

Total da Conta: Se o consumidor pagou uma cobrança indevida, não terá direito a receber em dobro o valor da conta. A restituição em dobro diz respeito apenas ao que foi cobrado a mais... Pleitear a restituição em dobro de uma cobrança indevida pode ser solicitada diretamente à empresa... Por exemplo, se o valor da fatura deveria ser de R$ 200, mas foi cobrado e pago R$ 250, o consumidor tem o direito de receber R$ 100. Ou seja, o dobro do que foi pago a mais, que foi R$ 50. 2

CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA... O autor entrou com ação a fim de obter restituição de valores cobrados e pagos indevidamente, assim como indenização por danos morais... A sentença declarou ser indevidos os valores cobrados nas faturas dos meses de junho e julho de 2017 e, consequentemente, determinou a devolução dos valores pagos a maior, isto é, R$6.342,12, que corresponde

Referente aos valores pagos indevidos do empréstimo não autorizado, o CDC , também nos fala a consequência, tal qual é restituição em dobro dos valores pagos indevidamente... O maior incidente ocorre aos aposentados do INSS, onde maioria são idosos (60 anos ou mais)

Requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente com comissão de corretagem e juros embutidos cobrados antes da entrega do bem, e a indenização de valores pagos com IPTU... Conclui-se, portanto, que é devida a restituição dos valores pagos à título de IPTU pago pelos autores, no entanto, a restituição dos valores deverá ocorrer de forma simples... Alegaram que o pedido de restituição em dobro não encontra qualquer amparo legal, pois não houve qualquer cobrança indevida e os réus não agiram de má-fé

Requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente com comissão de corretagem e juros embutidos cobrados antes da entrega do bem, e a indenização de valores pagos com IPTU... Conclui-se, portanto, que é devida a restituição dos valores pagos à título de IPTU pago pelos autores, no entanto, a restituição dos valores deverá ocorrer de forma simples... Alegaram que o pedido de restituição em dobro não encontra qualquer amparo legal, pois não houve qualquer cobrança indevida e os réus não agiram de má-fé

Conforme o texto, comprovada a má-fé, o beneficiário deverá devolver em dobro os valores pagos indevidamente em até 12 meses e, se ultrapassar o prazo, pagará multa diária de 0,33% até 20% do valor total... bit.ly/3dBK161 | O Projeto de Lei 3115/20 determina a restituição em dobro do auxílio emergencial de R$ 600 por quem tenha recebido o benefício de má-fé... “Trata-se da maior crise de saúde pública que nosso País enfrenta em mais de um século, e nos parece natural abrirmos mão de certos cuidados na hora de pagar o benefício, para garantir que ninguém fique

“Se o consumidor tiver realizado o pagamento da cobrança indevida, ele terá direito à restituição do dobro do valor pago”, explica Ana Victoria... Nesses casos, além do abatimento da dívida, a empresa pode ter de pagar o dobro do valor arcado desnecessariamente... O artigo 42 prevê que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo

E, sendo assim, a restituição, em dobro, de todos os valores pagos em razão dessa cobrança indevida é medida que se impõe."... http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI266040,91041-Oi+deve+restituir+em+dobro+valores+cobrados+por... A operadora de telefonia móvel Oi terá de restituir em dobro uma consumidora pelos valores cobrados indevidamente por serviço não contratado