Súmula 473 do STF. Princípio da Legalidade em Notícias

Relator do processo, o ministro Cláudio Brandão considerou correta a decisão do município, uma vez que o vínculo desrespeitou o Princípio da Legalidade, consubstanciado na exigência contida em lei municipal... Destacou que, nesse sentido, é o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não

Relator do processo, o ministro Cláudio Brandão considerou correta a decisão do município, "uma vez que o vínculo desrespeitou o Princípio da Legalidade, consubstanciado na exigência contida em lei municipal... Destacou que, nesse sentido, é o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: "a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não

Relator do processo, o ministro Cláudio Brandão considerou correta a decisão do município, "uma vez que o vínculo desrespeitou o princípio da legalidade, consubstanciado na exigência contida em lei municipal... Destacou que, nesse sentido, é o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: "A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não

Relator do processo, o ministro Cláudio Brandão considerou correta a decisão do município, "uma vez que o vínculo desrespeitou o Princípio da Legalidade, consubstanciado na exigência contida em lei municipal... Destacou que, nesse sentido, é o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: "a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não

Relator do processo, o ministro Cláudio Brandão considerou correta a decisão do município, "uma vez que o vínculo desrespeitou o Princípio da Legalidade, consubstanciado na exigência contida em lei municipal... Destacou que, nesse sentido, é o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: "a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não

Relator do processo, o ministro Cláudio Brandão considerou correta a decisão do município, "uma vez que o vínculo desrespeitou o Princípio da Legalidade, consubstanciado na exigência contida em lei municipal... Destacou que, nesse sentido, é o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: "a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não

ressalvada a competência revisora do Judiciário." ● Súmula 473/STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos... revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." ● Tema 445/RG: obrigatoriedade de o TCU observar os princípios... Observação ● Súmula 6/STF: "A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal

‘‘Em resumo: ato desprovido de motivação é ato insuscetível de compor objeto do controle analítico de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 53 da Lei 9.784 /99, Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal... O Judiciário pode controlar a legalidade de atos administrativos sem motivação, já informar o motivo de sanções e deveres é obrigação legal da administração pública... De acordo com a sentença, o dever de fundamentar decorre tanto da necessidade de se assegurar a ampla defesa e o devido processo ao administrado como para atender ao princípio constitucional da publicidade

(STF, Súmula nº 473, Sessão Plenária de 03.12.1969) Segundo Odete Medauar, em virtude do princípio da autotutela administrativa, “a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela... Em suma, portanto, a autotutela é tida como uma emanação do princípio da legalidade e, como tal, impõe à Administração Pública o dever, e não a mera prerrogativa, de zelar pela regularidade de sua atuação... (STF, MS 30294 , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min

A revisão dos atos administrativos também encontra amparo na Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal... A recorrente afirma que tal ato administrativo fere os princípios da segurança jurídica, da irredutibilidade salarial e da legalidade, pois, de acordo com o artigo 54 da Lei nº 9784 /99, que estabelece... Contudo, a revisão dos atos administrativos com base no princípio da autotutela é direito que tem prazo marcado na lei para ser exercido, ou seja, o de cinco anos contados da data em que o ato foi praticado